O Procon-PR abriu processo administrativo contra a Concessionária de Rodovias do Norte S/A - a Econorte - por exigir do consumidor vantagem excessiva, em razão da cobrança de pedágio com reajuste nas praças de Sertaneja, Jataizinho e Jacarezinho.

"O valor cobrado pela Econorte, que aplica um reajuste de 7,94% na tarifa de pedágio, é uma infração ao artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que veda práticas abusivas por parte do fornecedor," explica o coordenador Algaci Túlio.

Ele lembra que a Concessionária está desrespeitando decisão do Superior Tribunal de Justiça, que suspendeu as liminares que permitiam às empresas o reajuste de pedágio e determinou o retorno imediato das tarifas praticadas antes da autorização do Tribunal Regional Federal da 4a. Região.

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Da Agência Estadual de Notícias