O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, enviou ao Supremo Tribunal Federal pedido para reautuação do inquérito contra o deputado federal Fernando Lúcio Giacobo (PL-PR), acusado de manter em cárcere privado José Adilson dos Santos.
A denúncia contra o deputado federal foi ajuizada pelo Ministério Público do Paraná. Por se tratar de crime com punição inferior a um ano de detenção, é possível a concessão do sursis processual - o Ministério Público pode propor a suspensão do processo nos crimes com pena mínima igual ou inferior a um ano, desde que preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal. Essa permissão só é concedida, no entanto, se o condenado tiver boa conduta e não for reincidente em crime doloso.
O procurador-geral solicitou à Secretaria de Segurança Pública e à Justiça Federal do Estado do Paraná informações quanto ao possível envolvimento do deputado em outros processos. Em resposta, verificou-se que há caso de denúncia contra Fernando Giacobo, além de pedido de suspensão de processo, sendo incabível a concessão do benefício.
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Fonteles pede que o Supremo Tribunal Federal faça nova autuação do Inquérito dando prosseguimento ao processo como Ação Penal.
Em agosto deste ano, Fonteles deu parecer em outro processo contra Giacobo. Ele pediu ao STF a reautuação do inquérito, opinando pela validade dos atos processuais praticados pela 1ª Vara Federal de Cascavel – Seção Judiciária do Paraná, em denúncia de supostos crimes contra a ordem tributária, falsidade ideológica e formação de quadrilha, praticados pelo deputado. O STF reautuou o Inquérito em ação penal, que está sendo analisada pela ministra Ellen Gracie.