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Procurador pede reautuação de processo contra Giacobo

Redação - Bonde
25 nov 2003 às 10:57

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O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, enviou ao Supremo Tribunal Federal pedido para reautuação do inquérito contra o deputado federal Fernando Lúcio Giacobo (PL-PR), acusado de manter em cárcere privado José Adilson dos Santos.

A denúncia contra o deputado federal foi ajuizada pelo Ministério Público do Paraná. Por se tratar de crime com punição inferior a um ano de detenção, é possível a concessão do sursis processual - o Ministério Público pode propor a suspensão do processo nos crimes com pena mínima igual ou inferior a um ano, desde que preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal. Essa permissão só é concedida, no entanto, se o condenado tiver boa conduta e não for reincidente em crime doloso.


O procurador-geral solicitou à Secretaria de Segurança Pública e à Justiça Federal do Estado do Paraná informações quanto ao possível envolvimento do deputado em outros processos. Em resposta, verificou-se que há caso de denúncia contra Fernando Giacobo, além de pedido de suspensão de processo, sendo incabível a concessão do benefício.


Fonteles pede que o Supremo Tribunal Federal faça nova autuação do Inquérito dando prosseguimento ao processo como Ação Penal.

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Em agosto deste ano, Fonteles deu parecer em outro processo contra Giacobo. Ele pediu ao STF a reautuação do inquérito, opinando pela validade dos atos processuais praticados pela 1ª Vara Federal de Cascavel – Seção Judiciária do Paraná, em denúncia de supostos crimes contra a ordem tributária, falsidade ideológica e formação de quadrilha, praticados pelo deputado. O STF reautuou o Inquérito em ação penal, que está sendo analisada pela ministra Ellen Gracie.


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