O novo Estatuto da Polícia Civil, que vem sendo discutido na Assembléia Legislativa, foi amenizado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa. A nova proposta - a ser colocada em discussão em audiência pública - atenua as punições contra policiais civis e exclui da Conselho da Polícia Civil representantes da sociedade civil. Em linhas gerais, o relatório da comissão vai de encontro com as reivindicações defendidas pela Associação de Delegados de Polícia do Paraná (Adepol) e outras entidades representativas do setor.
Entre as mudanças aprovadas pela CCJ, está a retirada de punições mais severas. Em alguns itens (como o descumprimento de ordens ou envolvimento de policiais em fugas de presos), os deputados substituíramram a palavra demissão por suspensão de 30 a 60 dias. Além disso, foi retirada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Ministério Público Estadual no Conselho da Polícia Civil.
De acordo com o relator da proposta, deputado estadual Algaci Túlio (PTB), o parecer levou em conta a realidade do setor. "Não dá para demitir policiais que deixam fugir presos, quando apenas dois deles cuidam de 150 detentos", justificou o relator do projeto, deputado estadual Algaci Túlio. Essa também é a argumentação da Adepol. No entanto, o secretário de Governo, José Cid Câmpelo Filho, avisou que vai lutar para aumentar as punições para infrações graves.
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Túlio disse que a CCJ teve que adequar diversos itens da proposta original que eram incostitucionais. Um dos pontos era a presença da OAB e do Ministério Público no Conselho da Polícia Civil. No entanto, o presidente da Ordem, José Hipólito Xavier da Silva, afirmou que a presença não é inconstitucional. Mesmo assim, ele acrescentou que a entidade não foi consultada para participar do conselho.
Túlio disse que esse item foi alterado por pressões do governo estadual. Porém, José Cid Câmpelo afirmou que o relator participou de todas as discussões sobre o assunto.
Apesar de atenuar alguns pontos, o Estatuto da Polícia Civil avança ao reforçar o fim do "delegado calça-curta" (que aquele sem formação superior). "O Paraná, Pará, Paraíba e Acre eram os únicos estados que ainda tinham este tipo de delegado", afirmou o presidente da Adepol, Ricardo Keppes Noronha.
Outro avanço é com relação a extinção do inspetor de quarteirão e a transformação da Escola da Polícia Civil em Escola Superior da Polícia Civil. Também é sugerido da a criação de uma Rede de Apoio, Informações e Operações, que vai ajudar no trabalho da Corregedoria de Assuntos Internos.
O Estatuto da Polícia Civil, que tramita em regime de urgência, ainda vai ser discutido na Comissão de Segurança, antes de ir para votação no plenário.