Vai depender da comunidade a implantação de normas mais rígidas para punir desvios de condutas de policiais civis. Esta foi a avaliação do presidente da Comissão de Segurança da Assembléia Legislativa, Ricardo Chab (PTB), que nesta terça-feira presidiu a primeira audiência pública do novo Estatuto da Polícia Civil.
Na primeira discussão sobre o estatuto - com a presença de entidades de classes, membros da sociedade civil, deputados e autoridades policiais -, o abrandamento das punições foi, ao mesmo tempo, elogiado e criticado pelos participantes da reunião.
O presidente da Associação dos Delegados da Polícia Civil, Ricardo Kepps Noronha, disse a falta de estrutura impede punições mais fortes. "Também é preciso a melhor tipificação das punições, para não incorrer em erros", afirmou.
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Mas o delegado-geral, Leonyl Ribeiro, declarou que o governo quer a versão anterior do projeto, que foi modificado na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ). "Existe hoje 325 policias civis sob investigação, mas a estrutura velha da polícia faz com que casos até prescrevam", complementou Ribeiro.
"Vai ser o encontro dessas opiniões que definirá o resultado final do projeto", advertiu o deputado Ricardo Chab. Até a próxima terça-feira, os participantes do evento poderão apresentar emendas ao projeto. Entre os pontos, questionados na audiência estavam a falta de estrutura da Polícia Civil (com delegados sem formação superior, chamados de "calças-curtas") e controle externo da corporação, que deverá ser feito pelo Conselho da Polícia.