Foi apresentado nesta segunda-feira (31), na Assembleia Legislativa, requerimento da deputada Rosane Ferreira (PV) propondo alteração na Lei nº 15.876. Sancionada em julho de 2008, a lei de autoria da própria parlamentar, instituiu o direito a meia-entrada aos professores da rede pública e privada de ensino em todo o estado do Paraná, em estabelecidos e/ou casa de shows, praças esportivas ou similares que promovam espetáculo de lazer, entretenimento e difusão cultural.

Na justificativa do documento, que altera artigos do projeto original, a parlamentar explica que estabelecimentos comerciais, que possuem sede fora do Paraná, vêm se recusando a cumprir a lei. Rosane destaca que a maioria dos estabelecimentos atingidos pelos efeitos da lei atendem e compreendem o seu alcance social, mas que, especificamente, uma rede de cinemas se contrapõe e desrespeita a determinação, negando aos educadores o acesso às salas de cinema com o pagamento da meia-entrada.

O requerimento propõe alterações no Art. 4º do Projeto de Lei 15876, estabelecendo a cassação do registro comercial do estabelecimento comercial que descumprir a determinação. E acrescenta no Art. 5º que a omissão da autoridade competente para que a norma seja cumprida será caracterizada como crime de responsabilidade.

Antes de ser votado em Plenário, o projeto de lei segue análise das comissões permanentes da Casa (com assessoria da Assembleia Legislativa).