O governador Roberto Requião assinou, na sexta-feira passada, o decreto de número 496, no qual acata o pedido de intervenção do Tribunal de Contas do Estado (TCE) na Prefeitura de Matinhos, litoral do Estado. O decreto foi assinado um dia após o governador receber os processos do TCE que apontam irregularidades na prestação de contas de 2002 do município.
A recomendação de intervenção partiu do presidente TCE, Henrique Naigeboren, na quinta-feira passada, depois que uma auditoria constatou um possível desvio de R$ 2,6 milhões dos cofres municipais. A auditoria também apontou que, em 2002, a prefeitura não aplicou os 25% da receita do município em Educação, conforme determina a Constituição Federal.
O decreto assinado pelo governador se baseou nos processos de auditoria do TCE números 02/2003 e 03/2003. "Ficou comprovado que o município deixou de prestar contas na forma da lei e ainda deixou de cumprir exigência constitucional e legal de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, além de outras graves irregularidades", explica o documento.
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O decreto 496 informa ainda que o município de Matinhos ficará sob a intervenção do Estado pelo prazo de 365 dias, a contar do dia 14, e que o prefeito ficará afastado do cargo durante esse período.
Na segunda-feira, o decreto foi enviado para o presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão, que nos próximos dias deve encaminhá-lo para Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia, onde será analisado. Depois, segundo Brandão, o pedido de intervenção será votado no plenário da Assembléia e, caso seja aprovado, retornará para o Executivo para que o governador nomeie um interventor. "Acredito que até a próxima semana o problema estará resolvido", garantiu Hermas.