O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu multa diária de R$ 100 mil caso a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) não acate a determinação anterior da corte e continue bloqueando o financiamento de R$ 817 milhões a que o Paraná tem direito.
A decisão foi tomada na noite de quinta-feira (03/04) e a União já foi citada. Além da aplicação de multa, o ministro do STF diz que cabem ainda medidas judiciais nas áreas cível e penal contra os responsáveis pelo descumprimento da determinação do STF.
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Marco Aurélio foi quem concedeu liminar favorável ao Estado, em 12 de fevereiro, entendendo que o Paraná cumpria as exigências para acessar recursos do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal (Proinveste). A medida não foi respeitada pela União, que segue postergando a liberação do aval para o financiamento.
No despacho de quinta-feira, Marco Aurélio questiona o não cumprimento da decisão judicial. "A situação revela o estágio do nosso Estado Democrático de Direito. Decisão do Supremo é inobservada, valendo notar a autoria do procedimento – a União", diz.
O ministro também contesta os argumentos da União para deixar de cumprir a sentença. "Vem esta (a União) com a justificativa de haver processo em tramitação em determinado setor administrativo, como se a liminar implementada ficasse sujeita a crivo nesta seara".
Marco Aurélio sustenta ainda que a liminar concedida em favor do Paraná é conhecida dos órgãos federais desde 18 de fevereiro e o agravo regimental impetrado pela União não serve de justificativa para que a decisão do Supremo deixe de ser cumprida. "Conforme comezinha lição, (o agravo) não tem efeito suspensivo".
O governador Beto Richa disse que a nova decisão do ministro Marco Aurélio reforça a razão do Paraná em reivindicar seus direitos. "Estamos lutando há dois anos por uma coisa que é de direito dos paranaenses", disse Richa.
Richa lembrou ainda que o Paraná contribui fortemente para a economia nacional, mas é o último Estado com aval da União para contratar financiamentos. "Estão punindo os paranaenses", ressaltou.
