Levantamento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aponta irregularidades na aplicação de aproximadamente um terço dos repasses de dinheiro público a entidades do terceiro setor. No ano de 2013, a Diretoria de Análise de Transferências (DAT) do Tribunal realizou 23 procedimentos de fiscalização, como auditorias e inspeções, em repasses do Estado e de municípios paranaenses a ONGs (Organizações Não-Governamentais), Oscips (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) e OS (Organizações Sociais).
O dinheiro repassado nos convênios, auxílios e subvenções que mereceram fiscalizações in loco no ano passado soma, aproximadamente, R$ 180 milhões. Desse montante, os técnicos do TCE apontaram irregularidades na aplicação de R$ 51,5 milhões – volume equivalente a 28,5% do total. "Com essas fiscalizações, o Tribunal de Contas cumpre seu papel de zelar pela correta aplicação do dinheiro público", destaca o presidente, conselheiro Artagão de Mattos Leão.
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Segundo a diretora de Análise de Transferências do TCE, Sandra Maritza Becher de Oliveira, a implantação do Sistema Integrado de Transferências (SIT) possibilitou ao Tribunal a identificação prévia de indícios de irregularidades nos repasses. "Com base nessas informações, conseguimos planejar melhor nossos procedimentos de fiscalização a partir de três critérios: materialidade, relevância e riscos", afirma a diretora.
Em vigor desde 1º de janeiro de 2012, o SIT é um sistema informatizado desenvolvido pela DAT e a Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) do TCE para melhorar a fiscalização das transferências de recursos a programas e projetos de interesse público desenvolvidos por entidades privadas. Ele amplia a responsabilidade tanto do repassador quanto do tomador do recurso em relação à correta aplicação do dinheiro.
O TCE fiscaliza, atualmente, cerca de 4.000 entidades do terceiro setor. Em 2013, o volume estimado de repasses por meio de transferência voluntárias – a essas entidades e também do Estado aos municípios – atingiu aproximadamente R$ 1 bilhão.
Terceirização irregular
Os repasses alvo de fiscalização in loco do TCE em 2013 se referem, principalmente, a convênios em áreas como saúde, atendimento a crianças em situação de risco, fomento à cultura e à tecnologia e projetos de apoio a beneficiados pela reforma agrária. "O maior volume das transferências se refere à saúde", informa o gerente de Fiscalização da DAT, Rafael Morais Gonçalves Ayres.
Segundo ele, a contratação de entidades para atendimento na área da saúde muitas vezes é utilizada, especialmente pelos municípios, como forma de terceirização irregular de um serviço que deveria ser prestado, diretamente, pelo poder público. "Isso caracteriza burla às normas do concurso público e às regras de gastos com pessoal impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)", explica Ayres.
Outras irregularidades verificadas na fiscalização são a ausência de prestação de contas – tanto para o repassador do recurso quanto para o TCE – e a utilização de contrato simples entre o órgão público e a entidade beneficiada, quando os instrumentos indicados seriam o contrato de gestão e o termo de parceria, que possuem mecanismos de transparência mais elaborados.
Os relatórios dos procedimentos de fiscalização realizados em 2013 foram transformados em processo, atualmente em trâmite no Tribunal. Eles serão levados a julgamento após a apresentação de defesa por parte dos gestores.
