Os vereadores de Curitiba criticaram a demora no cumprimento da lei aprovada no final de 2012 e que garante o fim da dupla função, de motorista que cumpre trabalhos de cobrador, nos microônibus da cidade. O assunto entrou em pauta na sessão plenária da Câmara de Vereadores na segunda-feira (15).
A lei foi aprovada em outubro pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo então prefeito Luciano Ducci. Conforme a lei, 120 dias após a publicação do novo regulamento no Diário Oficial do Município, que ocorreu em 27 de novembro, a norma deveria estar em vigor. Porém, o prazo se encerrou no final de março deste ano sem a aplicação da lei.
A Federação das Empresas de Transporte de Passageiros dos Estados do Paraná e Santa Catarina (Fepasc) entrou com uma ação no Tribunal de Justiça do Paraná, na qual contesta a constitucionalidade da lei. O vereador Jorge Bernardi (PDT) disse que, como ainda não ouve decisão, a lei já deveria estar em prática. "O que foi debatido na comissão é que a Urbs não estaria exigindo o imediato cumprimento da medida devido a esta ação judicial. Nos reunimos com diretoria Sindicato de Motoristas e Cobradores (Sindimoc) e existe a possibilidade de que seja pago um adicional de 30% a estes profissionais".
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O vereador Valdemir Soares (PRB) também criticou a falta de cumprimento da legislação meses depois de ter sido aprovada. "As empresas estão descumprindo a norma aprovada por esta Casa, mesmo após o prazo concedido para adaptação. E o pior, além de não obedecerem, estão questionando na justiça", afirmou.
A Urbanização de Curitiba (Urbs) informou, por meio de assessoria de imprensa, que após o fim do prazo de 120 dias, orienta as empresas a tomarem as medidas necessárias o mais rápido possível. Este seria, segundo a Urbs, um período de orientação, que deve se encerrar no final de abril. Após esse prazo, caso as empresas não adaptem os ônibus e acabem com a dupla função, elas poderão ser advertidas ou multadas.
Procurado, o Sindicato das Empresas de Transporte Urbano e Metropolitano de Passageiros de Curitiba e Região Metropolitana (Setransp) informou que não tomará qualquer medida de adequação dos veículos até que a ação na Justiça seja julgada. De acordo com o Setransp, na segunda-feira houve uma reunião no TJPR, mas nada foi decidido ainda sobre a questão.