Os vereadores de Londrina aprovaram o veto parcial do prefeito Marcelo Belinati (PP) ao PL (Projeto de Lei) n° 19/2024, que fez uma minirreforma administrativa na CML (Câmara Municipal de Londrina) ao alterar a Lei Municipal nº 10.440/2008, que trata da estrutura dos cargos comissionados do Legislativo.
O texto foi sancionado e criou as diretorias Administrativo-Financeira e de Comunicação e Mídias, mas, acatando a recomendação do MPPR (Ministério Público do Paraná), Belinati vetou a remuneração do cargo de ouvidor.
O argumento é que o salário da função, estimado em R$ 14,7 mil, é superior aos R$ 11,3 mil que o ouvidor da Prefeitura de Londrina recebe. Essa diferença estaria em contrariedade com a Constituição Estadual e Federal, pois não é permitido que os vencimentos de cargos do Legislativo e do Judiciário sejam superiores aos pagos pelo Executivo.
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Na última segunda-feira (18), a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, acompanhando a análise da Procuradoria Legislativa, votou pela derrubada do veto. O argumento é que o cargo da Câmara exige ensino superior e conhecimento da estrutura da CML, ao passo que não há essa exigência para a função da Prefeitura.
“Como se vê, os requisitos de ingresso de um cargo e de outro são, portanto, diversos, e isso diferencia os cargos, pois um cargo é necessariamente de nível superior e outro não: isto é o que justifica a diferenciação remuneratória entre os cargos”, cita a análise técnica.
Apesar disso, os vereadores seguiram o pedido do presidente da CML, Emanoel Gomes (Republicanos), e mantiveram o veto. Ele lembra que a Ouvidoria já está criada no Legislativo e que o veto era exclusivo à remuneração da função.
“Foi esse o questionamento, foi feito o veto e nós acatamos. Acho que não vamos entrar nesse mérito aí, embora o nosso ouvidor, nós especificamos bem, não pode assumir qualquer pessoa, de fato ela tem que ter nível superior e tem que ter algumas especificidades para assumir o cargo”, afirma Gomes, que adianta que será apresentado um novo PL “arrumando a questão do valor”.
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