O projeto de lei propõe a alteração dos artigos 28, 29 e 48 do Código de Posturas do Município. No artigo 28, proíbe a realização de qualquer trabalho ou serviço que produza ruídos acima de 40 decibéis antes das 9h e depois das 20h, num raio inferior a 150 metros de hospitais, escolas, asilos, casas de repouso, bibliotecas e residências. Já o artigo 29 limita a emissão de barulho ao ambiente externo por atividades comerciais, sociais, culturais, religiosas e esportivas em 70 decibéis no período diurno (das 7h às 23h) e de 60 decibéis no noturno (entre 23h de um dia e 7h do dia seguinte). A repreensão aos abusos viriam com multas que variam de R$ 500 a R$ 9 mil reais, e no caso de reincidência os equipamentos seriam apreendidos.
Este projeto apresentado no mês de abril pelos vereadores Lourival Germano (PHS) e Márcia Lopes (PT) pode ser considerado um primeiro passo para a resolver o problema, mas a solução para a questão da poluição sonora parece estar cada vez mais longe. Em reunião realizada no dia 08 de abril na Câmara Municipal para a apresentação do projeto, vários outros pontos do problema também foram levantados.
Por um lado, os moradores que clamam pela tranquilidade, reclamam uma melhor fiscalização e pedem a não liberação de alvarás em bairros residenciais. Por outro, o gerente de Fiscalização de Alvarás da Prefeitura, Nicolsen Barros, explicou que a Prefeitura só libera os alvarás mediante concordância dos moradores e a que a fiscalização, ainda que de forma deficiente, é realizada. “Alguns estabelecimentos tiveram seus alvarás cassados, mas conseguem continuar trabalhando através de liminares”, justifica.
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O dono de um, dos três bares da cidade que estão funcionando sob liminar da justiça e não participou da reunião, preferiu não se identificar e não comentar o assunto. “Não quero polemizar ainda mais a questão”, disse. O proprietário ainda não conhecia as mudanças do projeto e falou que vai procurar o seu advogado para buscar mais informações.
O Tenente da 5ª Companhia de Polícia de Trânsito, Antônio Carlos Campos Junior, contou durante a reunião que a polícia recebe uma média de 30 ligações por dia reclamando de barulho. Cerca de 20 são por causa de som alto em carros e as outras são reclamações de bares e residências. “O problema é que a polícia não tem para quem repassar as denúncias de som alto nos bares em horário noturno e os policiais só podem pedir para abaixar o som, nada mais”, explica.
Durante a reunião, o presidente da Associação de Moradores do Alto Igapó Ewerton Taveira Cangussu, que participa das discussões sobre o problema desde o começo, em fevereiro de 2001, defendeu a criação de uma central 24h para o atendimento a reclamações e mecanismos mais efetivos de controle.
Atualmente, a prestação deste serviço é de responsabilidade da Secretaria de Fazenda, mas há propostas na Procuradoria Jurídica da Prefeitura para transferir o trabalho para a Autarquia de Meio Ambiente (AMA). Os vereadores pretendem marcar outras reuniões com a comunidade e depois uma com os proprietários de bares, casas noturnas e lojas de conveniência para prosseguir com os debates.