A Câmara Municipal de Londrina aprovou na sessão desta terça-feira (16) o projeto de lei que institui a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da administração municipal.
O objetivo é implantar a ferramenta de gestão que compreende mecanismos como liderança, estratégia e controle, que contribuem para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, visando a execução de políticas públicas que apresentem resultados com padrões de eficiência, segundo definição do Tribunal de Contas da União.
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Segundo o controlador-geral do município, Newton Hideki Tanimura, a governança pública e política de compliance poderiam ser instituída por decreto, mas o fato de passar pelo crivo dos vereadores a matéria deixa de ser apenas uma política da atual administração e passa a ser uma política de Estado. "Ela trará grandes benefícios na avaliação da gestão. É importante modernizar o trabalho feito pela prefeitura, que tem que ser avaliado pelo contribuinte."
Tanimura defendeu durante a sessão da Câmara que outro papel é criar mecanismos de governança para prestar contas de recursos aos munícipes.
O projeto ainda define um Conselho consultivo de governança que irá acompanhar as ações propostas pela gestão municipal. A lei também define que cada secretaria deverá destacar dois servidores para trabalhar nos comitês de governança.
