A Câmara de Londrina realiza nesta segunda- feira (28) uma audiência pública para debater a permissão de concessão de alvará de licença para instituições de educação especial construídas em desacordo com algumas normas do Plano Diretor do município. 

Na prática, o projeto de lei 233/2021, prevê a regularização para as entidades que comprovadamente estejam instaladas e em funcionamento, em edificações já concluídas, até a data da publicação da lei. O mesmo tipo de lei com benefícios semelhante já foi aprovado pela Câmara Municipal em 2021 para beneficiar edificações de templos e igrejas e foi constestado pelo Ministério Público. 

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De acordo com o presidente da Câmara Municipal, vereador Jairo Tamura (PL) são imóveis já ocupados há muito tempo, mas com construçõesfora do parÂmetro legal, que precisam da regularização. 

"Nós temos casos de imóveis antigos, com suas construções situadas em recuos que não são permitidos pela legislação atual, o que pode vir a prejudicar o atendimento das pessoas com deficiências. Esse projeto é extremamente importante para a regularização dos terrenos e dos imóveis", explicou Tamura. 

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