A Câmara de Londrina realiza nesta segunda- feira (28) uma audiência pública para debater a permissão de concessão de alvará de licença para instituições de educação especial construídas em desacordo com algumas normas do Plano Diretor do município.
Na prática, o projeto de lei 233/2021, prevê a regularização para as entidades que comprovadamente estejam instaladas e em funcionamento, em edificações já concluídas, até a data da publicação da lei. O mesmo tipo de lei com benefícios semelhante já foi aprovado pela Câmara Municipal em 2021 para beneficiar edificações de templos e igrejas e foi constestado pelo Ministério Público.
De acordo com o presidente da Câmara Municipal, vereador Jairo Tamura (PL) são imóveis já ocupados há muito tempo, mas com construçõesfora do parÂmetro legal, que precisam da regularização.
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"Nós temos casos de imóveis antigos, com suas construções situadas em recuos que não são permitidos pela legislação atual, o que pode vir a prejudicar o atendimento das pessoas com deficiências. Esse projeto é extremamente importante para a regularização dos terrenos e dos imóveis", explicou Tamura.
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