O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, Marcos José Vieira, decidiu reduzir de R$ 1,2 milhão para R$ 20 mil uma multa aplicada pelo Núcleo de Proteção ao Consumidor de Londrina (Procon) pelo banco BGM supostamente não ter enviado um boleto de quitação de empréstimo a um consumidor. De acordo com o coordenador do Procon, Gustavo Richa, o cálculo da infração é feito com base nos faturamentos da empresa. Ele julgou como "normal" a decisão do magistrado e espera que a instituição bancária pague a sanção.
A defesa do BMG argumentou que o Procon, por se tratar de um caso específico, não teria competência para aplicar a penalidade. O banco sustentou ainda que "apenas condicionou a liberação do boleto para pagamento antecipado do empréstimo consignado à entrega dos documentos pessoais da cliente". O objetivo, segundo a empresa, foi de "preservar o sigilo dos dados e inibir o risco de fraudes". Ainda de acordo com os advogados do BMG, a decisão do Procon é "carente de fundamentação e ofensiva ao princípio da ilegalidade, uma vez que a autoridade não demonstrou como a conduta ofendeu o Código de Defesa do Consumidor".
Contrapondo à versão dada por Gustavo Richa, o banco julgou que o valor aplicado "afrontou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade". Este foi o único ponto acatado pelo juiz Marcos José Vieira. Ele despachou que "por maiores e melhores que sejam as condições econômicas do banco concedente de crédito, parece fora de dúvida que o valor da multa a ele aplicada constituiu evidente demasia, algo que seguramente ofende o princípio da proporcionalidade". A defesa solicitou ainda à Justiça a anulação do auto de infração e da multa, mas os pedidos foram negados pelo magistrado.
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O BMG foi um dos 20 estabelecimentos multados pelo Procon no final do ano passado. Os casos giravam em torno de problemas na distribuição de senhas, ausência de sanitários para ambos os sexos, formação de filas, entre outros. "Vamos intensificar as visitas no segundo semestre. O cronograma já está definido. Porém, quando há reclamações, também providenciamos vistorias", alertou o coordenador do Procon.
Qualquer consumidor que quiser oficializar alguma reclamação pode procurar pessoalmente o órgão na rua Mato Grosso, 299, das 9h às 17h, ou ligar no telefone 151.