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Direito à gratuidade

Londrina já emitiu 72 carteiras do MDS a idosos

Redação Bonde
23 out 2007 às 14:20

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A Prefeitura de Londrina, por meio da Secretaria do Idoso, já emitiu 72 carteiras do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). A carteira de identificação foi criada em setembro deste ano com o objetivo de garantir às pessoas com mais de 60 anos o direito à gratuidade em viagens interestaduais, assegurado no artigo nº 40, do Estatuto do Idoso.

O direito é assegurado para idosos que não possuam renda ou que recebam até dois salários mínimos e a carteira garante o direito aos que não conseguem comprovar renda, substituindo o comprovante de quem recebe aposentadoria, no ato da aquisição da passagem junto às empresas.

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Em Londrina, a Secretaria do Idoso é responsável por realizar o cadastro no MDS que irá emitir a carteira. A secretaria funciona no piso térreo da prefeitura.

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Segundo a lei, as empresas de transporte interestadual devem dispor duas vagas gratuitas para idosos, por ônibus. Caso as vagas já estejam ocupadas, a empresa deve assegurar ao idoso o desconto de 50% do valor da passagem.


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