O Observatório de Gestão Pública de Londrina encaminhou denúncia ao Ministério Público Estadual sobre o descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) pelo Governo do Estado do Paraná. Em nota em enviada à imprensa, o Observatório informou que solicitou, por duas vezes, os dados sobre os comissionados lotados em Londrina, mas a Secretaria de Estado da Administração e Previdência enviou respostas incompletas e insatisfatórias.
O Observatório pediu ao MP que um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) seja firmado com o governo do Estado para divulgação dos dados sobre os comissionados. O primeiro ofício foi protocolado no dia 26 de março e a resposta só chegou ao Observatório de Gestão Pública de Londrina no dia 17 de maio, desrespeitando o prazo fixado pela lei, que é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.
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Entre as seis perguntas, números de comissionados, qualificação, atribuição, jornada de trabalho e controle de horário, local de trabalho e valores pagos, apenas dois itens foram informados.
"As respostas fornecidas pelo Estado mostraram-se muito insatisfatórias, apontando para uma possível intenção deliberada de fornecimento incorreto e/ou incompleto das informações solicitadas", aponta o Observatório no documento encaminhado ao Ministério Público.
"É muito comum que esses cargos sejam preenchidos sem que haja a mínima observância da transparência. Ou o governo responde com o devido cuidado ou nós continuaremos no passado, quando a administração pública poderia deixar de responder qualquer coisa que interessasse do cidadão", afirmou o presidente do Observatório, Waldomiro Grade.
Além disso, o Portal da Transparência do governo do Estado não responde aos questionamentos, conforme determina a Lei de Acesso à Informação. A legislação pede "o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão." A página na internet contém apenas o nome dos comissionados, cargo e órgão onde estão lotados, sem permitir que haja uma seleção por cidade. "As informações que a gente pede têm um valor alto para o cidadão que deseja conhecer o quadro de comissionados. O fato do governo estadual não dar atenção, não responder ou fazê-lo de forma incompleta demonstra que a legislação que diz respeito ao controle social e transparência não foi devidamente observada. Isso, na verdade, é uma falta inaceitável diante do que dispõe a lei", ressaltou.
O Observatório encaminhou, novamente, o ofício no dia 22 de agosto de 2013, cuja resposta só chegou no dia 10 de janeiro de 2014, mais uma vez com respostas insatisfatórias. Segundo o Observatório, dificuldades em obter informações do Governo do Estado ocorrem frequentemente. Entre janeiro e novembro de 2013, por exemplo, dos 12 ofícios encaminhados, apenas três haviam sido respondidos e ainda fora do prazo determinado pela lei.
