O prefeito Barbosa Neto (PDT) encaminhou à Câmara o substitutivo para o projeto de lei que regula as Parcerias Público-Privadas (PPPs) em âmbito municipal.
O projeto inicial havia sido apresentado à comunidade londrinense em audiência em abril, à Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil) e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que apresentaram diversas sugestões de alteração. O projeto foi, então, retirado de pauta, para apreciação.
As parcerias público-privadas têm como principal meta a atração de capital privado para ser aplicada a setores indelegáveis da administração pública. "Com esse projeto sendo aprovado pela Câmara, nós vamos beneficiar muito a cidade nos próximos meses, e os cofres públicos poderão ter um reforço considerável", destacou o prefeito.
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Por iniciativa do prefeito, a lei foi adequada à realidade londrinense, fixando o valor mínimo em R$ 2 milhões para as obras. A união determina R$ 20 milhões para as PPPs.
O substitutivo define, agora, a necessidade de que o objeto da parceria público-privada esteja previsto no Plano Plurianual (PPA) do município, bem como que as obrigações assumidas pelo município sejam compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Além disso, o projeto autoriza a instituição, por parte do Executivo, e um Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal (FGPPM). A concessão de garantias pelo fundo será definida em regulamento, obedecendo à Lei de Responsabilidade Fiscal.