A Prefeitura de Londrina enviou para a CML (Câmara Municipal de Londrina) o PL (Projeto de Lei) n° 26/2024, que define os parâmetros de parcelamento, infraestrutura e uso e ocupação do solo da AEU-IS (Área de Expansão Urbana de Interesse Social), criada pela Lei da Divisão Territorial e voltada à construção de moradias populares. O projeto foi protocolado na última terça-feira (5) e não tem previsão para ser votado.
“A delimitação da AEU-IS surgiu da necessidade de se criar possibilidades de acesso à moradia digna para as famílias de baixa renda, objetivando auxiliar na composição da equação econômico-financeira dos empreendimentos voltados às habitações de interesse social”, diz a justificativa do texto.
O procurador-geral e secretário municipal de Governo, João Luiz Esteves, já havia destacado à FOLHA que o intuito é que sejam realizados empreendimentos voltados às “moradias de interesse social ou popular”. Em suma, são áreas fora do perímetro urbano, mas que podem ser integradas.
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A Lei da Divisão Territorial estabelece três áreas para a expansão urbana de interesse social, sendo duas na sede do município - na região do Córrego São Lourenço e no Ribeirão Três Bocas - e uma no distrito Espírito Santo.
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