A administração municipal de Campo Mourão (Centro-Oeste) vai apresentar o Programa Moradia Legal, que visa a regularização fundiária de habitações juridicamente vulneráveis. O evento será nesta quarta-feira (23), a partir das 19h30, no Celebra Eventos.
O programa é uma parceria entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Ministério Público e Prefeitura de Campo Mourão.
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O Moradia Legal foi criado em 2020, pelo TJ, com o intuito de oferecer mecanismos para a regularização fundiária de habitações juridicamente vulneráveis.
Segundo o TJ-PR, seu compromisso com a regularização fundiária terá reflexos em ações de infraestrutura, de reassentamentos e na construção de moradias, permitindo que cidadãos usufruam do direito à moradia com dignidade, qualidade de vida e segurança jurídica, almejando diminuir a informalidade fundiária.
Em Campo Mourão serão atendidas centenas de famílias atingidas pela informalidade legal, com foco em sua primeira fase de atuação na titulação de moradias inseridas em locais passíveis de regularização.
“Esperamos atingir a finalidade de buscar solução aos ocupantes que não detêm o documento de propriedade de suas respectivas moradias, mas sim, meros contratos de posse – quando existentes, ou mesmo edificaram sua residência sem qualquer formalização documental, ainda que feito de forma precária”, explica a gerente de Patrimônio, Adriana Smaha.
Leia a reportagem completa na FOLHA DE LONDRINA.
