O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) decidiu que as tarifas de iluminação dentro de condomínios fechados e loteamentos devem ser pagas pelos moradores em Londrina. A Prefeitura era a responsável pelo pagamento da energia elétrica à Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel), mas segundo o secretário municipal de Obras, Walmir Matos, desde o ano passado, os condomínios estão sendo notificados. "Alguns já estão regularizados, mas outros relutam em regularizar. Mas agora não tem mais como deixar passar. Ou a situação é regularizada ou a energia será desligada", explica.
Uma resolução normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) de 2010 afirma que quando a área é restrita, o uso de energia é de responsabilidade de quem usa o local e deve ser custeado pelos próprios condôminos. Nesse caso, o valor é dividido entre os moradores e é cobrado na taxa condominial. Já a taxa de iluminação pública individual de cada morador é cobrada à parte.
De acordo com o secretário, a taxa de iluminação pública se refere ao uso externo de energia. Por isso, os moradores de condomínios fechados devem pagar as duas taxas. Em Londrina, a prefeitura chegou a pagar por mês cerca de R$ 25 mil pelas despesas geradas por condomínios fechados e loteamentos.
Leia mais:
Hoftalon entrega óculos para alunos de escolas municipais da zona norte de Londrina
Cidade Industrial tem 47 dos 52 lotes arrematados em Londrina
Prefeitura de Londrina alerta para golpes com cobrança de impostos via mensagem
Prefeitura de Londrina faz plantão de atendimento do Profis 2024 neste sábado
A ação para regularizar a situação na cidade foi proposta pela Copel. Caso os condomínios não paguem a taxa de iluminação interna, a energia será suspensa. Conforme Walmir Matos, a situação deve ser regularizada em no máximo 30 dias.
Há 22 condomínios fechados (infraestrutura própria) e 14 loteamentos na cidade, segundo o secretário. De acordo com levantamento da Secretaria de Obras, do total de 22 condomínios, apenas nove estão regulares. E em relação aos loteamentos, todos estão pendentes. No entanto, os postes e lâmpadas que se encontram nos loteamentos pertencem ao município. "A situação dos loteamentos ainda está sendo verificada apenas em relação ao material utilizado, fora isso, também devem ser regularizados", explica o secretário.
Matéria atualizada às 15h23 nesta quinta-feira (22).