A 3ª Promotoria de Justiça de Campo Mourão (região centro-oeste do Estado) ajuizou ação civil pública, por atos de improbidade administrativa, pedindo o afastamento cautelar do capitão responsável pelo comando do Corpo de Bombeiros do município.
Na ação, o MP aponta diversas irregularidades, sustentando que o Comando do Corpo de Bombeiros de Campo Mourão tem fornecido água de forma irregular a particulares, onerando os cofres públicos, pois não há qualquer tipo de pagamento pela aquisição da água ou pelo transporte por veículo público.
A Promotoria relata diversas ocorrências de entrega de água em aviários, além de supermercado e até motel, ou seja, estabelecimentos comerciais privados, que visam lucro. Chegaram também à Promotoria relatos de entrega de água a entidades religiosas, incluindo lavagem de igreja, seminário, capela, além de fornecimento de água para eventos (acampamentos de retiro, festa de São José, festa junina).
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"Em que pese qualquer que seja o motivo, não se tratam de situações de emergência ou socorro público. As atividades comerciais que envolvem a criação de animais são de inteira responsabilidade dos seus proprietários. Ademais, existem empresas qualificadas que efetuam a venda e a entrega de caminhões de água em Campo Mourão", destaca trecho da ação. "Por óbvio, todo e qualquer recurso público, no qual se inclui a água, deve ser utilizado com rigoroso critério, em observância aos princípios da legalidade, eficiência, moralidade e impessoalidade", complementa a Promotoria de Justiça.
O MP-PR requer, à Justiça, o imediato afastamento cautelar do capitão do Comando do 3º Subgrupamento do 5º Grupamento do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná.