O projeto de lei que autoriza o Governo do Estado a alienar bens imóveis de sua propriedade em diferentes localidades do estado foi aprovado em reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa na tarde desta quarta-feira (2).
O projeto, nº 822/2015, mereceu discussões em relação aos imóveis listados pelo Poder Executivo, e o deputado Péricles de Mello (PT) adiantou durante a reunião que buscará apoio para retirar da relação o imóvel hoje pertencente à Codapar (Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná) no município de Ponta Grossa (Campos Gerais).
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Três dos 62 terrenos que devem ser vendidos ficam em Londrina, e dois deles, conforme o deputado Tercílio Turini (PPS), foram doados ao governo pela prefeitura. O parlamentar pretende apresentar uma emenda pedindo a retirada das duas áreas do texto do projeto, já que o Executivo já trabalha na retomada delas.
Os terrenos, localizados nas ruas Serra do Roncador, na zona oeste, e Santa Marta, na região leste, têm, juntas, mais de 5 mil metros quadrados. Somente o terceiro lote, que tem 218 metros quadrados e fica na rua Araguari (zona norte), pode ser alienado pelo Estado, segundo o deputado.
Segundo o governo, a comercialização dos terrenos, "inservíveis para o Estado", vai melhorar a "eficiência e eficácia na gestão do patrimônio imobiliário estadual, bem como a otimização de sua destinação". O poder público justifica, ainda, que o dinheiro obtido com a venda das áreas vai ajudar o Estado a cumprir o planejamento estadual para o exercício de 2016.
Clique aqui para conferir o projeto dos terrenos na íntegra.
Outros projetos
Também foi aprovado na CCJ o projeto de lei complementar nº 18/2015, igualmente de autoria do Poder Executivo, que promove diversas alterações em dispositivos da Lei Complementar nº 131, de 28 de setembro de 2010, que dispõe sobre a reestruturação da carreira dos auditores fiscais do Estado.
Precatórios – Por outro lado, o projeto de lei nº 392/2015, de autoria do Poder Executivo, definindo as obrigações de pequeno valor (OPVs) em que o Governo do Estado figura como devedor, não chegou a ser votado. Por seu teor polêmico, o tema já foi desmembrado do projeto de lei nº 212/2015, analisado pela Casa no primeiro semestre deste ano. Com parecer favorável do relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), e emenda apresentada pelo próprio Executivo, a matéria recebeu um voto em separado, contrário, do deputado Péricles de Mello (PT), que havia pedido vista da proposta na sessão anterior.
O petista apresentou as razões de seu voto destacando o capitulo II do texto, que aborda a nomeação de advogados dativos e, a seu ver, foge do tema que originou a proposta. O deputado Felipe Francischini (SD), que também manifestou dúvidas quanto à constitucionalidade de alguns dispositivos contidos no texto, apresentou então pedido de vista, adiando a votação da matéria para a próxima segunda-feira (7), quando haverá nova sessão extraordinária às 13h30, no Auditório Legislativo.
Em vista dos longos debates travados durante a sessão, os membros da CCJ não puderam retomar o exame do projeto de resolução nº 38/2015, conforme estava inicialmente previsto. De autoria da Comissão Executiva, a proposição trata da reforma do Regimento Interno da Casa.
