O governo estadual ingressou nesta sexta-feira com três ações contra concessionárias que exploram o pedágio no Estado. Segundo o governo, as empresas não teriam direito ao reajuste anual previsto para o dia 1º de dezembro por estarem tendo mais lucro do que o que que prevê o contrato original de concessões firmado durante o governo Jaime Lerner (PSB). As empresas reivindicam reajustes que variam de 7,12% a 18,52%.
As ações foram protocoladas na Justiça Comum contra a Ecovia, a Rodovia das Cataratas e a Econorte. Segundo a assessoria jurídica do Departamento de Estradas de rodagem (DER), as três concessionárias deixaram de gastar cerca de R$ 176 milhões do que previa o contrato original. ''E isso não foi causado por que as empresas são eficientes, mas sim por que os contratos foram superestimados'', informou a assessoria.
De acordo com a assessoria jurídica, somente a concessionária Econorte deixou de gastar cerca de R$ 100 milhões. Os gastos não realizados pela Ecovia seriam de R$ 40 milhões, enquanto a Rodovia das Cataratas teria deixado de investir R$ 36 milhões. Segundo a assessoria, os valores foram retirados dos próprios balanços das concessionárias.
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O governo ingressou com as medidas judiciais na última data prevista para que o DER impugnasse os índices pleiteados pelas empresas. Além da ação, o DER protocolou medidas administrativas questionando os valores apresentados pelas outras três concessionárias que atuam no Estado Rodonorte, Caminhos do Paraná e Viapar. Os índices são baseados em cálculos da Fundação Getúlio Vargas (FGV) que levam em conta a variação dos preços dos insumos utilizados. A utilização do índice está prevista no contrato firmado entre as concessionárias e o governo durante a gestão Jaime Lerner (PSB).
O presidente regional da Asssociação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR), João Chiminazzo Neto, criticou ontem as medidas adotadas pelo governo. ''Mais uma vez o governo está criando dificuldades através dessa folia de ações esdrúxulas. Em todo o país, as concessionárias reajustam os preços apenas uma vez por ano. Aqui no Paraná, o governo fica tentando criar esses obstáculos e o resultado é o mesmo: as concessionárias vencem na Justiça e depois os preços têm que ser readequados ao longo do ano.''
Segundo Chiminazzo, as empresas ainda não foram notificadas das ações. ''Vamos recorrer das decisões mais uma vez, mas ainda não sabemos do teor delas. Ao contrário dos anos anteriores, dessa vez o governo buscou a Justiça estadual, e não a federal para tentar colocar entraves aos reajustes'', destacou Chiminazzo.