A 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais concedeu liminar em duas ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) contra o Grupo Pedra Empreendimentos, o Alleanza Home Hotel, o Espaço Ambiental Home Hotel e seus respectivos representantes, determinando, entre outras coisas, a proibição da comercialização de imóveis dessas empresas.
De acordo com a 2ª Promotoria de Justiça de São José dos Pinhais, os responsáveis pelo Grupo Pedra adquiriram, em 2012, imóveis rurais nas regiões de Campina e Nhoaiva, no município de São José dos Pinhais, e na região de Ribeirão do Mel, no município de Tijucas do Sul, dando início a loteamentos clandestinos. O MP ressalta, nas ações, que não houve prévia aprovação dos projetos de loteamento pela administração municipal, nem concessão de licença ambiental pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e anuência da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (Comec) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), tampouco registro dos loteamentos aprovado no cartório de registro de imóveis. (Leia mais)
A Promotoria destaca, ainda, que o Grupo Pedra coordenou a venda de centenas de lotes clandestinos dos empreendimentos, com ampla divulgação. Com base na ação, a Justiça determinou, em medida cautelar, a proibição de que todos os requeridos, mesmo que por intermédio de terceiros, realizem qualquer nova obra de melhoria ou infraestrutura nos empreendimentos, bem como qualquer alteração ao ambiente, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.
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A Justiça determinou, também, a proibição da comercialização de qualquer lote descrito na ação e a suspensão do pagamento das prestações restantes por quem adquiriu os imóveis. Além disso, os requeridos não podem fazer, por qualquer meio, propagandas de vendas de lotes dos empreendimentos.
Os responsáveis pelos loteamentos também devem providenciar a colocação de placa ou outro tipo de anúncio no local do empreendimento, informando que ele está interditado por decisão da Justiça Estadual.
Vítimas – O MP-PR orienta as pessoas que adquiriram algum lote dos empreendimentos referidos nas ações (Alleanza Home Hotel e Espaço Ambiental Home Hotel), e que ainda não registraram boletim de ocorrência na polícia, a procurarem a Promotoria de Justiça de São José dos Pinhais, diretamente ou pelo telefone (41) 3282-5134.
Ação Penal – O Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª e da 2ª Promotoria de Justiça de São José dos Pinhais, apresentou, em 7 abril, denúncia criminal contra os envolvidos pela prática dos crimes de organização criminosa, estelionato, loteamento clandestino e crime contra a relação de consumo. O processo tramita na 2º Vara Criminal do Foro de São José dos Pinhais, sob o número 0003430-09.2015.8.16.0035.