Em decisão proferida nesta segunda-feira (22 de junho), o Juízo da 7ª Vara Criminal de
Curitiba, atendendo a requerimento do Ministério Público do Paraná por meio do Núcleo Regional de Curitiba do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), determinou a aplicação de diversas medidas cautelares contra os acusados na operação Castelo de Cartas, incluindo a suspensão das funções públicas de três servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
O requerimento do MP acompanha a denúncia contra três servidores públicos, dois empresários e um intermediário. Todos os acusados têm o prazo de 15 dias para responder à acusação, para, então, ser decidido sobre o recebimento da denúncia e o início formal do processo penal.
Além da suspensão das funções públicas dos três servidores, dois empresários ficaram impedidos de participar de novas licitações e celebrar novos contratos com órgãos públicos de todas as esferas. Todos os acusados devem comparecer quinzenalmente a juízo, estão proibidos de acessar as dependências do Tribunal de Contas ou órgãos ligados ao TC e ainda de manterem contato com outros servidores do Tribunal. Também estão impedidos de se ausentar por mais de cinco dias da comarca, devendo providenciar a entrega de seus passaportes.
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Foi determinado ainda, a pedido do MP-PR, o encaminhamento de cópias integrais dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para o prosseguimento das investigações em relação ao presidente do Tribunal de Contas do Paraná na época dos fatos apurados, assim como cópia ao Tribunal de Contas para as providências administrativas cabíveis (processos administrativos disciplinares) em relação a três servidores acusados.,
Esquema
De acordo com o Gaeco, os denunciados constituíram associação criminosa para, mediante corrupção, favorecer uma das empresas na licitação para a construção do prédio anexo do Tribunal de Contas, estimada inicialmente em R$ 40,831 milhões. A ação dos denunciados teve início em novembro de 2013, quando foi definida a construção do prédio, e durou até 18 de junho de 2014, data em que foi desencadeada operação que resultou em prisões, buscas e apreensões na sede do TCE e em outros endereços, além de conduções coercitivas determinadas pela Justiça.
Os três diretores do Tribunal de Contas operavam com o auxílio do ex-funcionário do órgão, que intermediava, desde o início do processo licitatório, os contatos com a empresa favorecida na licitação, para que fosse paga propina aos integrantes do Tribunal.
Além disso, durante o processo, houve violação do edital e de resolução do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), aponta o Gaeco. O edital previa a necessidade de que o responsável pelas contenções e fundações fosse um engenheiro civil. O Tribunal de Contas, no entanto, aceitou um geólogo vinculado à empresa vencedora, enquanto uma empresa concorrente, cuja proposta era mais vantajosa financeiramente, foi desclassificada sob o pretexto de que o engenheiro indicado não havia provado capacidade técnica para assumir essa responsabilidade.