O governador Orlando Pessuti sancionou, nesta terça-feira (26), durante a Escola de Governo, a lei 265/2010, conhecida como Lei da Transparência. Os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas ficarão obrigados a publicar integralmente todos os seus atos oficiais na internet. A regra prevê que, caso os gastos não forem publicados em 30 dias, os valores terão que ser ressarcidos aos cofres públicos.

A nova legislação é resultado do projeto de participação popular, impulsionado por denúncias feitas pelo Ministério Público sobre irregularidades na Assembleia Legislativa.

Depois de passar pela Assembleia Legislativa, a lei foi aprovada em sua integralidade pelo governador Pessuti. Com a lei, o Paraná se torna pioneiro entre os estados na publicidade das ações oficiais.

TRANSPARÊNCIA

Desde 2004, o Governo do Paraná mantém o site ww.transparencia.pr.gov.br, com as principais páginas de prestação de contas sobre os gastos do governo. Além dos 24 itens estaduais tem 19 links para portais federais.