A Promotoria de Justiça de Jaguariaíva, nos Campos Gerais, ajuizou ação civil pública de nulidade de atos administrativos e para imposição de sanções por ato de improbidade administrativa contra oito réus (incluindo duas empresas cujos sócios-administradores são advogados e estão também entre os requeridos). Eles estariam envolvidos em licitação fraudulenta do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae), realizada em 2013.
Investigações do Ministério Público constataram diversas irregularidades na contratação das duas empresas para prestação de serviços à Samae (como falta de documentos essenciais e evidente direcionamento do processo de contratação), concluindo que houve ato de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito. O contrato versava sobre o fornecimento de cursos aos servidores da Samae por preço exorbitante, enquanto havia a possibilidade de obtenção desses cursos gratuitamente. Além disso, a falta de notória especialização da empresa que ministrou o curso tornou ilegal e ímproba a contratação por inexigibilidade de licitação, além de ter configurado crime previsto na Lei de Licitações.
A Samae é objeto de investigação de Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara Municipal de Jaguariaíva, que apresentou ao MP-PR representação noticiando possíveis irregularidades na instituição. Uma vez que o presidente da Samae na época dos fatos já faleceu, são requeridos na ação civil pública seus quatro herdeiros, legalmente responsáveis pelo ressarcimento de eventuais danos causados por seu ascendente.
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Na ação, a Promotoria requer a indisponibilidade dos bens dos réus para garantia de ressarcimento dos prejuízos ao erário (aproximadamente R$ 10 mil em valores atualizados), bem como sua condenação às outras penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa.