O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente de Maringá, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho encaminharam nesta quinta-feira (22) recomendação administrativa ao Instituto Ambiental do Paraná, para que não faça o licenciamento da usina de incineração de resíduos sólidos do Município.

Entre as muitas considerações que os MPs fazem na recomendação estão a ausência de preocupação do poder público em tomar as devidas precauções para evitar danos ao meio ambiente e à saúde da população, não tendo sido realizados estudos prévios sobre a emissão de gases tóxicos decorrentes da queima do lixo, bem como, da viabilidade do local onde se pretende instalar a usina de incineração, não havendo previsão de uma rede eficiente de monitoramento do controle de gases e, consequentemente, do solo, da água e dos alimentos no entorno da usina.

Também ressalta-se que a instalação da usina de incineração no local onde funcionava o antigo "lixão" de Maringá fere a sentença da 2ª Vara Cível da comarca nos autos de Ação Civil Pública nº 569/2000, que condenou o Município em várias obrigações, tais como destinar outro local para o aterro sanitário, a ser implantado dentro das normas técnicas do IAP, com elaboração de estudo e relatório de impacto ambiental; e promover a realização de programa de gestão ambientalmente adequado aos resíduos urbanos, proporcionando condições de trabalho para a população que vive do lixo, com a implementação de reciclagem que abranja toda a coleta de lixo.

Leia mais:

Alternativa sustentável

Pesquisadora da UEM transforma fibra da macaúba em embalagem biodegradável

Oportunidade

Procon-PR promove mutirão Renegocia na próxima semana para negociação de dívidas

Trilha segue aberta

Cataratas do Iguaçu têm vazão de sete milhões de litros de água por segundo

16 mandados de prisão

Polícia Civil deflagra operação contra tráfico de drogas no Noroeste do Paraná

A recomendação destaca, ainda, que a proposta do Município viola a Lei de Polícia Nacional de Resíduos Sólidos, já que esta prevê prioritariamente a não produção, a reutilização, a reciclagem e a compostagem de resíduos, ao passo que o projeto em questão aponta para a incineração da totalidade do resíduo urbano, indiscriminadamente.

Outro fato relevante é que a incineração ainda não está suficientemente regulamentada.