O Ministério Público Federal (MPF) acompanha de perto o investimento feito pelas concessionárias de pedágio nas rodovias estaduais e federais do Paraná. Uma mudança efetuada no cronograma de obras da Concessionária de Rodovias Integradas S/A (Rodonorte) chamou a atenção do órgão de fiscalização. De acordo com o MPF, a empresa fechou acordo com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) em dezembro do ano passado para fazer a antecipação de um procedimento e a postergação de outro. Ação civil pública ajuízada pelo Ministério Público Federal na última sexta-feira (9) aponta que a concessionária "trocou" a responsabilidade de investir R$ 42 milhões na duplicação de 49 quilômetros da PR-151, entre Jaguariaíva e Piraí do Sul (região central do estado), por um investimento bem menor, de R$ 20 milhões, a ser aplicado em 11 quilômetros da BR-376 localizados entre Ponta Grossa e Imbaú, nos Campos Gerais do Paraná.
Na ação, o MPF pede para a Justiça suspender a alteração contratual e determinar, ainda, o fim de novas modificações sem a devida publicidade legal e sem a anuência da União. Foram acionados pelo MPF Governo do Estado, DER, Rodonorte e União Federal.
Para o Ministério Público Federal, a alteração contratual é mais uma manobra de postergação da obra de duplicação do trecho Jaguariaíva - Piraí do Sul, que favorece exclusiva e notadamente a concessionária Rodonorte. Em outra ação, ajuizada em maio de 2012, o MPF levou ao conhecimento do Poder Judiciário a mudança no cronograma das obras da PR-151 em favor da duplicação do denominado "Contorno de Campo Largo". Com esta modificação contratual - também realizada ilegalmente, de forma secreta e sem o conhecimento do Ministério dos Transportes - e a não concessão de liminar por parte do Poder Judicário para a sua supensão, o "Contorno de Campo Largo" foi praticamente concluído e a duplicação do trecho da PR-151 sequer foi iniciada. Desta forma, a concessionária postergou o investimento de mais de R$ 40 milhões para dispender um total de menos de R$ 24 milhões.
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Omissão do Ministério dos Transportes – A partir do levantamento de informações sobre as alterações contratuais ilegais obtidas na primeira fase das investigações, o MPF expediu, em 28 de novembro de 2013, uma recomendação ao Ministério dos Transportes para que adotasse as medidas necessárias para que o Estado do Paraná não promovesse qualquer alteração no programa de concessões sem prévia análise e aprovação do Ministério. Recomendou ainda a averiguação de irregularidades praticadas pelo Estado do Paraná nos convênios celebrados em 1996. Fixado o prazo de 10 dias para uma resposta do Ministério dos Transportes, não houve qualquer resposta. Foi diante desta postura omissiva da União que, em dezembro de 2013, o Estado do Paraná e o DER autorizaram a antecipação da duplicação do trecho da BR-376 e a postergação da duplicação do trecho da PR-151.
A ação foi ajuizada com pedido liminar para que o DER apresente todos os documentos relativos a modificações contratuais sigilosas e que sejam suspensos imediatamente os efeitos da última modificação no cronograma das obras acordada entre o DER e a Rodonorte. Ainda em caráter liminar, o MPF pede que a Justiça Federal conceda a tutela inibitória para que o DER se abstenha de modificar os contratos de concessão de forma totalmente temerária e à revelia da União Federal.
Segue na íntegra nota da Rodonorte sobre a ação civil pública do Ministério Público Federal:
A concessionária não recebeu oficialmente a proposta de ação oferecida pelo Ministério Público Federal, portanto não poderá se manifestar diretamente sobre ela.
Informa, porém, que as alterações realizadas foram todas relativas ao cronograma das obras, seguindo as prioridades para a logística e segurança das rodovias paranaenses – sendo que nenhuma obra contratual foi excluída do contrato da CCR RodoNorte com o Governo do Estado.
Sobre a Duplicação da BR 376, informa que a obra está em pleno andamento e que ela beneficia todo o estado do Paraná, especialmente as regiões Norte e dos Campos Gerais, com investimento de R$ 1 bilhão, conforme antecipação feita pelo Governo do Estado – levando em conta os itens segurança e fluidez do tráfego, em nome do interesse público. Até 2015, 40 quilômetros da rodovia estarão em obras.
Sobre a Duplicação da PR 151, a CCR RodoNorte informa que ela também já começou, com a obra do Entroncamento de Jaguariaíva, ligando as PRs 151 em direção a Sengés e Piraí do Sul, e a PR 092, em direção a Arapoti. O investimento no Entroncamento é de R$ 21 milhões, com autorização do Departamento de Estradas de Rodagem. Esta obra também está em andamento e tem previsão para ser concluída no início de 2015.