Um terço dos 29 mil presos do Paraná estão amontoados nas 174 cadeias e carceragens de delegacias, em condições insalubres e degradantes, e sem acesso a qualquer política de ressocialização. Essa é a principal conclusão de estudo sobre o sistema carcerário, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e divulgado nesta terça-feira (4) pelo presidente, conselheiro Durval Amaral, e pelo coordenador-geral de Fiscalização, Mauro Munhoz. "Essa condição de total desumanidade impacta diretamente a questão da segurança pública no Estado", declarou Durval.
O levantamento servirá de base para auditoria integrada que o TCE-PR fará no sistema a partir de agora, dentro de seu Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2017. O prazo de conclusão do trabalho é de seis meses. Durante entrevista à imprensa, para apresentar o estudo, Durval anunciou outras duas medidas. A primeira é a elaboração, em caráter de urgência, de um plano estratégico para o Sistema Carcerário do Estado, incluindo Governo do Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública. "Já fiz contato com os chefes dessas instituições e a ideia foi muito bem recebida", informou Durval.
A outra medida imediata recomendada pelo TCE-PR é que o governo estadual redirecione recursos do empréstimo de US$ 112 milhões, concedido pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para a construção de penitenciárias. O objetivo atual de destinação desses recursos é a modernização das cadeias públicas e compra de equipamentos para a Polícia Civil do Paraná.
Superlotação de cadeias e delegacias
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O Mapa Carcerário, elaborado pelo Departamento Penitenciário do Estado (Depen), órgão vinculado à Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária (Sesp), aponta que, na última consolidação de dados, em 25 de novembro de 2016, o Paraná possuía exatos 28.974 presos. Desse total, 19.237 estavam nos 33 presídios mantidos pelo Depen e 9.737 (33,6%) se amontoavam nas 174 cadeias e delegacias, nas nove divisões regionais, sob a custódia da Polícia Civil.
Com capacidade para 4.417 detentos provisórios, as cadeias e delegacias tinham, naquela data, 5.320 presos além do que podiam comportar. Sua taxa de ocupação alcançava mais de 2,2 vezes a quantidade de vagas disponíveis. O indicador mais grave de superlotação estava na região de Londrina, com 2.398 presos além da capacidade. Embora menos grave, o excesso de presos também se verificava nas 33 penitenciárias, espalhadas por todas as regiões do Estado. Com 18.103 vagas para os regimes fechado e semiaberto, esse sistema apresentava, em novembro passado, déficit de 1.134 vagas.
Prejuízo à atividade policial
Com base em informações do Ministério da Justiça, a equipe do TCE-PR que elaborou o estudo concluiu que a situação paranaense, de manter grande quantidade de presos em cadeias e carceragens de delegacias – muitas delas interditadas há anos pela Justiça –, é uma atípica, não verificada nos outros Estados. A possível causa dessa situação apontada pelo estudo é o "represamento" de detentos, provisórios e eventualmente até já condenados, nessas estruturas precárias, devido à falta de vagas nas penitenciárias. "Essa situação configura infração à legislação de execução penal", afirmou o coordenador-geral de Fiscalização do TCE-PR. Segundo o último levantamento disponível, de 2010, 30% dos presos que estavam em delegacias já haviam sido condenados.
O estudo apontou que a necessidade de executar um trabalho que não é dela prejudica o cumprimento legal das obrigações da Polícia Civil. Enquanto investigadores, escrivães e delegados, em desvio de função, se ocupam da custódia e remoção de presos de delegacias e cadeias superlotadas, contrariando a legislação de execução penal, deixam em segundo plano a investigação de crimes e a conclusão de inquéritos. O problema é potencializado pela falta de servidores, já que o último concurso para os cargos de investigador e escrivão ocorreu em 2010 e, para delegado, em 2013.
Além da responsabilidade direta do governo estadual, gestor do sistema, o estudo aponta que a falta de integração e falhas de outros órgãos contribuem para agravar a situação. A equipe apontou, por exemplo, que uma dessas falhas é a falta de determinação clara, pelo Poder Judiciário, nos mandados de prisão preventiva expedidos pelas varas de execução penal, do sistema prisional para o qual o preso deverá ser obrigatoriamente conduzido.
Impossibilidade de ressocialização
Um terço dos presos não tem acesso a qualquer política de ressocialização. Superlotadas e sem infraestrutura adequada, as delegacias e cadeias não têm condições de oferecer atividades de ensino ou trabalho. Mesmo nas penitenciárias, os índices de atendimento a esse direito não ultrapassam um terço dos 19.210 presos.
Em dezembro de 2016, 6.076 detentos participavam de atividades educacionais, o que correspondia a 31,63% da população total dos presídios. Mas se forem mantidas apenas as atividades de ensino (fundamental, médio, técnico e superior), excluindo-se atividades de redução de pena por meio da leitura, na qual está inserida a maior parcela dos beneficiados (2.721 pessoas, ou 14,16% do total), a participação cai para apenas 17,46% do total (3.355 presos).
Quanto às oportunidades de trabalho oferecidas pelo Depen, o estudo do TCE-PR constatou que elas beneficiam menos de um quarto dos encarcerados. Em dezembro, 4.700 ocupantes de presídios (24,28% dessa população) exerciam atividades laborais na limpeza, manutenção, auxílio a atividades educacionais, artesanato e produção de alimentos para consumo nos próprios presídios. Desse grupo, 1.439 integrantes trabalhavam em canteiros de produção instalados por meio de convênios firmados entre o Depen e outros órgãos públicos ou empresas privadas. E apenas 59 detentos estavam autorizados pela Justiça a trabalhar em empresas, sob as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Prioridade da fiscalização
A fiscalização do sistema carcerário do Paraná foi definida como prioridade pelo conselheiro Durval ao tomar posse como presidente do TCE-PR, em 12 de janeiro. Para o estudo preliminar, ele designou oito servidores. Coordenada pela analista de controle Denise Gomel, a equipe possui integrantes da Terceira Inspetoria de Controle Externo (3ª ICE), atualmente responsável pela fiscalização da Sesp, e da 7ª ICE, que fiscaliza outros órgãos direta ou indiretamente ligados à questão carcerária, como o Tribunal de Justiça, o Ministério Público Estadual e as secretarias de Educação e de Saúde.
Ao longo de dois meses de trabalho, a equipe realizou estudos, pesquisas, entrevistas, reuniões e visitou duas delegacias que alojam presos: a Primeira Delegacia Regional de São José dos Pinhais e o Oitavo Distrito Policial de Curitiba. O trabalho do Paraná vai integrar auditoria nacional no sistema prisional, coordenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), da qual participam outros 21 órgãos de controle brasileiros.
Superlotação
Distribuição de vagas e presos por regionais em delegacias e cadeias da Polícia Civil - posição em 25/11/2016.