A Procuradoria Geral do Estado (PGE) entrou com um agravo de instrumento junto ao Tribunal de Justiça (TJ) para que o pedido de anulação do acordo de delação premiada do auditor da Receita Estadual Luiz Antonio de Souza seja julgado em Curitiba. Ele é o principal delator do esquema de cobrança de propina de empresários sonegadores de tributos estaduais e o acordo foi firmado com o Ministério Público (MP) de Londrina em maio do ano passado.
A petição da PGE para anular a delação foi protocolada em Curitiba no último dia 7 e distribuída à 1ª Vara da Fazenda Pública da capital. Mas o juiz Fernando Andreoni Vasconcellos entendeu que a competência para julgar a ação é do magistrado que homologou o acordo e remeteu os autos à 3ª Vara Criminal de Londrina, cujo titular é Juliano Nanuncio, que atua desde o início da Operação Publicano, em meados de 2014. "Nos entendemos que não seria um juiz criminal que deveria estar julgando esse pedido", justificou o procurador-geral do Estado, Paulo Sérgio Rosso, em entrevista coletiva na tarde de ontem, em Curitiba. Ele opina que o próprio juiz que homologou a delação não deveria estar julgando a petição.
Rosso explicou que o acordo de delação é lesivo ao erário porque o que o Souza oferece como ressarcimento é insuficiente para compensar os prejuízos ocasionados ao Estado. No acordo, ficou estipulado que o MP não cobrará Souza a reparar danos ou a pagar multas pelos confessados atos de improbidade porque aceitou devolver R$ 20 milhões – valor de duas fazendas no Mato Grosso em nome de familiares, tidos como "laranjas" no esquema. O procurador-geral reclamou que a PGE não foi chamada para opinar sobre o acordo e mesmo considerando R$ 20 milhões uma quantia insuficiente, Rosso não arrisca um valor final. "Eu não consegui ter acesso até agora aos processos criminais que correm na 3ª Vara Criminal de Londrina. Mas pelos relatos do próprio operador, seriam valores astronômicos", comentou, lembrando que já se fala em um prejuízo de R$ 1 bilhão aos cofres do Estado.
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Ele também observou que o termo de colaboração prevê que os valores arrecadados serão destinados a fundos preferencialmente municipais. "Quer dizer que o Estado do Paraná, que é o principal lesado, corre o risco de sair sem um centavo sequer?", questionou.
O procurador-geral não acredita que a anulação do acordo de delação premiada vai prejudicar as investigações criminais da Operação Publicano. "O pedido se restringe à nulidade do termo de delação premiada. Ele não pede a nulidade do processo criminal, das provas já produzidas durante o processo", explicou.
O procurador-geral rebateu as críticas do advogado do delator, Eduardo Duarte Ferreira, de que a medida tem finalidade política e não jurídica. Para Ferreira, é uma tentativa de anular elementos de provas contra o governador Beto Richa (PSDB), que se tornou alvo de investigação autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Luiz Antonio de Souza disse que a campanha de reeleição de Beto recebeu dinheiro do esquema de propina dos auditores fiscais. Na opinião de Rosso, Eduardo Ferreira não merece tanto crédito quanto a imprensa lhe dá porque o advogado do delator responde por ação de improbidade e já teve os bens indisponíveis. "Sinceramente, ele não tem moral para falar da PGE", atacou.
O procurador-geral não acredita que a medida iria afetar as investigações contra o governador. "Eu creio que uma coisa não tem relação com a outra", argumentou. Rosso disse que só questionou agora o acordo do delator com o MP, que foi fechado há quase um ano, porque apenas recentemente a PGE teve acesso aos termos da delação. "Se eu quisesse atrapalhar as investigações eu teria feito isso lá atrás, há um ano. Porque o estágio estaria menos avançado", afirmou.
OUTRO LADO
O advogado Eduardo Ferreira entrou com uma medida junto à 1ª Vara da Fazenda Pública pedindo a extinção da ação da PGE. Ele rebateu as acusações do procurador-geral dizendo que até agora não há sentença criminal transitando em julgado contra ele. "Não dá para discutir moral pela boca do procurador, que está usando a máquina pública para defender os interesses do governador", disparou. Na opinião do advogado, essa conduta seria motivo para que o procurador respondesse por uma ação de improbidade administrativa.