O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, José Roberto Pinto Júnior, determinou nesta quarta-feira um prazo de 15 dias à Prefeitura de Curitiba para que sejam prestadas informações sobre oito itens do edital de licitação do lixo.

Entre os tópicos questionados estão o fato do consórcio ser formado por seis municípios, não exigir pessoa jurídica, impedir a contratação de particulares e não realizar audiência pública prevista em lei e ter adotado o mecanismo de pré-qualificação, o que permitiria que apenas as empresas selecionadas tenham acesso ao segundo edital.

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