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Irregularidade

Questionada construção de casas em área comunitária

Redação Bonde com MP/PR
12 jun 2012 às 16:14
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A 1ª Promotoria de Justiça em Maringá (região Noroeste do Estado), ajuizou ação civil pública contra o município de Maringá, questionando a construção de casas em áreas que deveriam ter sido reservadas a equipamentos comunitários - escolas, creches ou praças, por exemplo. A Promotoria destaca ainda, na ação, que as residências construídas nesses terrenos foram sorteadas durante o período eleitoral de 2004.

O promotor José Aparecido da Cruz explica que, apesar de a Câmara Municipal de Maringá ter autorizado a utilização da área de equipamento comunitário, a legislação em vigor não permitiria a prática. Assim, o MP-PR aponta irregularidade na destinação de área do Conjunto Residencial Rodolpho Bernardi e a construção das residências que foram posteriormente sorteadas a dez pessoas.

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"Ocorre que, no ano de 2004, em pleno processo eleitoral para prefeito e vereadores desta cidade, o Município de Maringá edificou 10 (dez) casas de alvenaria sobre as datas de terras acima mencionadas (resultantes da subdivisão data de terras) e mediante um suposto sorteio, agraciaram 10 (dez) pessoas para ocuparam as respectivas casas", sustenta o promotor, na ação.

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Segundo o MP-PR, os equipamentos (comunitários e urbanos), por força da Lei Federal 6.766/79 (que dispõe sobre o parcelamento de solo para fins urbanos), foram repassados ao município de Maringá, que irregularmente, na visão do promotor, subdividiu a área de equipamentos comunitários. A Promotoria alega que o município, inobservando às disposições da Lei Federal 6.766/79, em data de 12.04.2000, mediante alvará, mapas e memoriais descritivos, subdividiu a data de terras de equipamentos comunitários e fez as casas, que foram mais tarde sorteadas.


O MP-PR requer à Justiça que sejam declaradas nulas as subdivisões da área de equipamentos comunitários, além da condenação do município a demolir as dez edificações ou adquirir outra área para que seja restabelecida a área destinada a equipamentos comunitários. A Promotoria pede também que seja fixada multa diária de R$ 3 mil em caso de descumprimento.

O promotor observa que a prática de desrespeitar as áreas para equipamentos comunitários é recorrente em vários municípios do Estado. Segundo ele, a Promotoria em Maringá examina outros loteamentos, para apurar possíveis irregularidades. Em alguns casos já foram firmados Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), e o município devolveu as respectivas áreas.


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