Uma nova resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) pode evitar que casas construídas às margens do reservatório da Usina Mourão 1, em Campo Mourão, tenham que ser demolidas, como já determinou a Justiça Federal. A resolução foi aprovada no dia 20 de março e só depende de publicação no Diário Oficial da União para entrar em vigor.
A nova resolução diz, em seu artigo quinto, que nos empreendimentos objeto de processo de privatização serão aplicadas as exigências ambientais vigentes na época da privatização. No caso da Usina Mourão, o lago foi formado no início dos anos 60, antes mesmo do Código Florestal, que é de 1965, e de uma resolução anterior do Conama, de 1985, que serviram de base para a ação que pediu a demolição das casas.
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