O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que a Organização Cultural e Ecológica de Missal (Orcemis) devolva R$ 72 mil ao cofre estadual. A entidade não comprovou o uso correto desse valor, repassado em 2010 pela Fundação Araucária, na finalidade prevista em convênio: a capacitação de produtores de conteúdo para rádios comunitárias.
Devido à falta de prestação de contas da entidade do terceiro setor, o TCE instaurou processo de Tomada de Contas Extraordinária, julgado na sessão de 25 de março da Primeira Câmara. A causa da irregularidade foi a falta de apresentação do Termo de Cumprimentos de Objetivos do convênio, documento essencial para a verificação da correta aplicação do dinheiro repassado.
O TCE aplicou multa de R$ 1.450,98 a Oraci Reinheimer, presidente da entidade na época do repasse. Prevista no Artigo 87 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas (Lei Complementar Estadual 113/2005), a sanção administrativa foi aplicada devido ao atraso superior a um ano na prestação de contas. O julgamento da Primeira Câmara seguiu a instrução da Diretoria de Análise de Transferências (DAT) e parecer do Ministério Público de Contas (MPC).
O valor ressarcido deverá ser atualizado monetariamente entre as datas do repasse e da efetiva devolução, após o trânsito em julgado do processo. Cabe recurso da decisão. Os prazos contam a partir da publicação do acórdão no Diário Eletrônico do TCE, disponível no portal www.tce.pr.gov.br. Caso não reverta a decisão em sede de recurso, Reinheimer terá o nome incluído no cadastro de gestores com contas irregulares.
