O TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) recomendou ao governo estadual a adoção de aprimoramentos na gestão do transporte intermunicipal de passageiros. A inspetoria realizou auditoria operacional para avaliar a governança exercida pelo centro de governo em conjunto com as secretarias estaduais competentes, com enfoque na instituição formal do planejamento estratégico e coordenação, referente à política pública relacionada ao serviço de transporte público coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Paraná e seu impacto na gestão desses serviços, após a publicação das leis estaduais nº 21.352/23 e nº 21.353/23.
As ações para melhorar o transporte intermunicipal de passageiros têm foco em três níveis de planejamento: longo, médio e curto prazo. Para o longo prazo, a recomendação é a formulação e implementação de um plano estratégico de 10 anos ou mais, definindo prioridades claras e objetivos mensuráveis, com a colaboração da Casa Civil, SEPL, Secid, Seil, Amep e DER.
Para o médio prazo, sugere-se a criação de um planejamento alinhado ao de longo prazo, com estratégias e indicadores de desempenho claros, coordenado pelas mesmas entidades. No curto prazo, o foco está em desenvolver planos operacionais consistentes, garantindo eficiência, qualidade do serviço e avaliação de custos, com a coordenação da Amep, DER, Casa Civil, SEPL, Secid e Seil.
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Além disso, o Tribunal propõe a adequação legislativa para sanar conflitos de competência entre leis estaduais, ajustando os regulamentos da Amep e do DER-PR para melhorar a gestão do transporte. Também recomenda realizar diagnósticos para identificar oportunidades de integração e normatizar mecanismos de troca de informações entre diferentes órgãos.
Segundo o TCE, a implementação do Comitê Estratégico e a adequação das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas são essenciais para a coordenação de políticas públicas intersetoriais. Finalmente, sugere a caracterização clara entre transporte rodoviário e metropolitano, assegurando coerência técnica e legal nos projetos de delegação do serviço.
A realização dos trabalhos foi motivada pela identificação pela 5ª ICE, na análise do planejamento das concessões do serviço de transporte coletivo público de passageiros da RMC (região Metropolitana de Curitiba), a cargo da Amep (Agência de Assuntos Metropolitanos de Curitiba); e do serviço de transporte coletivo público rodoviário e das regiões metropolitanas do interior do Paraná, então sob a responsabilidade do DER-PR (Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná), de fortes indícios de sobreposição de competências entre as autarquias em relação a esses serviços.
Essas autarquias são vinculadas à Secretaria de Estado das Cidades (Secid-PR) e à Secretaria de Estado da Infraestrutura e Logística (Seil-PR), entidades fiscalizadas pela 5ª ICE às quais é atribuída a coordenação da política relacionada aos serviços de transporte coletivo público intermunicipal de passageiros, em conjunto com os órgãos integrantes do centro de governo; em especial, a Casa Civil e a Secretaria de Estado de Planejamento (SEPL-PR).
Como resultado da fiscalização, realizada de outubro de 2023 a abril de 2024, foram apontados quatro pontos significativos que resultaram em recomendações para aperfeiçoamento da governança do serviço de transporte público coletivo intermunicipal de passageiros do Paraná.
Saiba mais sobre a decisão na Folha de Londrina:
