O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) indeferiu nesta quarta-feira (13) recurso que pedia a anulação do registro de candidatura de Emílio Calil Neto e João Carlos Castanheira Néia, que concorrem, respectivamente, ao cargo de prefeito e vice-prefeito nas eleições suplementares de Joaquim Távora (norte pioneiro).
Para o relator do TRE-PR, Josafá Antonio Lemes, não é necessária a desincompatibilização de Emílio Calil Neto, haja vista que a Súmula nº 5, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dispõe que o "serventuário de cartório, celetista, não se inclui na exigência do art. 1º, II, da LC nº 64/90".
Receba nossas notícias NO CELULAR
WHATSAPP: As regras de privacidade dos grupos são definidas pelo WhatsApp.
WhatsApp
Telegram
Ao entrar, seu número pode ser visto por outros integrantes do grupo.
Ele acrescenta, ainda, que "os funcionários públicos que se licenciam das suas funções para concorrer ao um cargo eletivo permanecem com suas remunerações, o que não ocorre no presente caso", sendo "cediço que o empregado celetista que se desincompatibilizar estará pedindo a sua demissão e não a sua licença com vencimentos".
Ao final, o relator arremata que "trata-se de uma situação que impõe uma pena ao pretender ser candidato, o que certamente não pode ser albergado pela justiça eleitoral que prima pelo princípio da igualdade a fim de manter elevado estado democrático de direito."
Já em relação ao candidato a vice-prefeito, João Carlos Castanheira Néia, que atua como Notário (Titular) do Tabelionato de Notas e de Protestos, o prazo de três meses de desincompatibilização antes do pleito deve ser mitigado em razão do contido na própria Resolução TRE-PR nº 635/2013 - publicada em torno de setenta dias antes da data da eleição suplementar de Joaquim Távora – e nos autos há documentos que atestam desincompatibilização de direito e não há provas de que não teria ocorrido a sua desincompatibilização de fato. A Coligação "Família, Honestidade e Progresso" alegou que os candidatos deveriam ter se desincompatibilizado da função e sustentavam que os candidatos continuaram a exercer suas funções no cartório.
