Os nove vereadores da legislatura de 2004 da Câmara Municipal de Diamante do Norte (83 km a noroeste de Paranavaí) terão de devolver R$ 22.080,00 aos cofres públicos, em valores a serem atualizados. Ao analisar o Processo 131240/05, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), reunida na terça-feira (24), considerou irregular o reajuste de 20% concedido em 2003, por iniciativa do legislativo municipal, apenas aos parlamentares e funcionários da Casa.
No entender do TCE, a Lei 01/2003, aprovada em maio de 2003 pela Câmara de Diamante do Norte, está em desconformidade com a Constituição Federal. Em primeiro lugar, porque a Carta Magna estipula que a correção dos vencimentos deve ser concedida a todos os servidores, independentemente do poder em que atuam. Além disso, o aumento não considera o reajuste de 10% que havia sido concedido aos vereadores em novembro de 2002, a título de recomposição pelas perdas inflacionárias.
Outro vício constitucional detectado pelo Tribunal foi a promulgação da Lei 01/2003 pelo legislativo municipal. A Constituição Federal determina que os reajustes de remuneração somente podem ser concedidos por iniciativa do Executivo Municipal.
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Tendo em vista as irregularidades encontradas, o presidente da Câmara Municipal de Diamante do Norte à época, Virgulino dos Santos, foi intimado para que, no prazo improrrogável de 15 dias, a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos, recolha os valores recebidos a mais. Os vereadores citados devem apresentar suas justificativas, recolher os valores com as atualizações legais ou apresentar acordo de parcelamento do débito junto ao Município.
As decisões tomadas pelas Câmaras do TCE são passíveis de Recurso de Revista, que deve ser apresentado ao Pleno do Tribunal em até 15 dias a partir da publicação do Acórdão no periódico digital Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Paraná, veiculado às sextas-feiras, no site: www.tce.pr.gov.br.
Previdência
No julgamento das contas, o TCE-PR também desaprovou os descontos para aposentadoria dos servidores da Câmara de Diamante do Norte, considerando que os percentuais divergem do recomendado no cálculo atuarial. As contribuições dos servidores e do empregador – no caso, a Câmara – somaram 19,06% no exercício de 2004, quando o necessário seria um valor de 27,04%. Este descompasso pode trazer desequilíbrio de ordem financeira e econômica ao sistema previdenciário. No relatório da Diretoria de Contas Municipais (DCM), recomenda-se ao administrador municipal "cumprimento estrito da legislação".