Em tese, a primeira audiência pública da CML (Câmara Municipal de Londrina) sobre os textos complementares do Plano Diretor iria debater a constitucionalidade e legalidade do projeto de lei 111/23. Enviado em maio aos vereadores pela gestão de Marcelo Belinati (PP), o PL traça os novos limites do perímetro urbano do município – ou da “divisão territorial”, como intitula o corpo técnico do Ippul (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina).
Porém, ver encontros como esse “fugir” ao seu objetivo central não é exatamente uma novidade no Legislativo, ainda mais em um momento de reclamações cada vez mais amplificadas vindas dos proprietários de chácaras na zona rural.
A agenda realizada na noite de segunda-feira teve uma série de falas de descontentes, principalmente com medidas como a do projeto de lei 66/23, também formulado pela atual administração, que endurece a fiscalização de loteamentos rurais em desconformidade com a legislação.
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Além de participar de encontros como o realizado no auditório da Prefeitura de Londrina – isso porque, sem poder trabalhar presencialmente na sede provisória, a CML “emprestou” o espaço do Executivo –, os moradores, sob o guarda-chuva de um movimento batizado “Regularize Já”, também têm oficializado as queixas como em um ofício protocolado este mês na Casa para pedir que a medida – que prevê multas de até R$ 10 milhões para quem “abrir” os terrenos e vendê-los sem respaldo jurídico – não se aplique a “núcleos urbanos informais consolidados”.
'Centenas de famílias'
“É preciso que o Executivo elabore substitutivo, emendas que venham de fato ao encontro da necessidade daquelas pessoas. Temos que nos debruçar em cima do apelo desse grupo – que é muita gente, são centenas de famílias – para que de fato entreguemos aprovado o projeto de lei que melhor cabe para solucionar o problema dessa população”, discursou Lenir de Assis (PT) na sessão desta terça-feira ao repercutir o debate da véspera.
“Queremos ouvir o máximo possível. Queremos ouvir vocês para podermos embasar a parte técnica, política e social para, então, darmos prosseguimento no projeto nas demais comissões [...] O Plano Diretor não pode ser unilateral, ele tem que ouvir a população e ter a participação dela efetivamente”, disse Ailton Nantes (PP), presidente da Comissão de Justiça, colegiado responsável por promover a audiência pública.
Embora atores envolvidos com o tema como vereadores governistas expressem frequentemente desejo de ver ao menos parte das oito propostas complementares aprovadas antes do fim de 2023, novos elementos além da questão dos chacareiros têm sido trazidos ao PL do perímetro urbano.
Um dos mais recentes é um parecer aprovado ainda na segunda-feira (30) pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (Consemma) e já anexado ao texto que pede que a chamada “Área de Desenvolvimento Urbano Sustentável” seja excluída da minuta por se sobrepor à zona de amortecimento do Parque Ecológico Dr. Daisaku Ikeda, na Usina Três Bocas. O espaço de preservação é de responsabilidade da Prefeitura, mas está interditado desde 2016.
“De pronto, entrei em contato com o Gilmar [Pereira, presidente do Ippul] hoje pela manhã para perguntar a respeito dessa possível incompatibilidade, mas ele estão indo a Curitiba e tratarão desse assunto junto ao IAT [Instituto Água e Terra, do governo do Paraná]. A gente está atento”, apontou, por sua vez, o líder do Executivo, Eduardo Tominaga (PSD), na sessão desta terça-feira.
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