Fruto de investigação conjunta entre o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e a Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Londrina, o Ministério Público da comarca protocolou nesta segunda-feira (25) denúncia contra o vereador Orlando Bonilha Soares Proença, ex-presidente da Câmara Municipal, por concussão (em razão da função pública que ocupa, exigir, para si ou para outro, direta ou indiretamente, vantagem indevida). A denúncia foi distribuída à 5ª Vara Criminal.
A denúncia relata fato que teria ocorrido em dezembro de 2003, quando o então presidente da Câmara teria exigido R$ 12 mil do dono de um lote de mais de 6 mil m², sob pena de não colocar em votação projeto de lei que alteraria o zoneamento de parte de uma rua da cidade onde estava o terreno, de ZR-2 para ZC-6. A alteração do zoneamento permitiria que a propriedade fosse vendida a um empresário, para que nela fosse instalada uma cervejaria. Temendo a inviabilização do negócio, pela não inclusão do projeto na pauta de votação e a conseqüente não aprovação dele, o dono do terreno teria voltado ao gabinete de Bonilha e entregue a quantia exigida, em espécie.
A ação é assinada pelos promotores de Justiça Cláudio Rubino Zuan Esteves e Jorge Fernando Barreto da Costa, do GAECO Londrina, e Renato de Lima Castro e Leila Schimiti Voltarelli, da Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público.
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Previsto no art. 316, caput, do Código Penal, em caso de condenação, o crime de concussão prevê pena de reclusão de 2 a 8 anos, além de multa. Para que a denúncia se torne uma ação penal no Poder Judiciário, é necessário que o juízo receba a denúncia, ou seja, entenda que há indícios para a abertura de processo criminal contra o acusado e dê início ao processo propriamente dito, dando oportunidade para que o réu se defenda.
Ação anterior - Em 16 de janeiro, o MP-PR já havia protocolado denúncia contra cinco vereadores do município: Bonilha, Henrique Barros, Renato Silvestre Araújo, Flávio Anselmo Vedoato e Osvaldo Bergamim Sobrinho. Na ação, que tramita na 3ª Vara Criminal de Londrina, os vereadores são acusados de formação de quadrilha e concussão. A ação penal anterior relata fatos ocorridos entre o segundo semestre de 2007 e o início de 2008, que também demonstrariam que os vereadores utilizavam seus cargos públicos para exigir vantagens econômicas indevidas de interessados na aprovação de leis municipais, sobretudo para obtenção de autorizações para instalação de loteamentos, doação de terrenos ou alteração do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.
A ação está na fase de apresentação de resposta preliminar.
As informações são do Ministério Público.