Contribuintes com tributos atrasados relativos aos anos de 2003, 2004 e 2005 têm até esta terça-feira (31) para quitar os débitos e desta forma evitar uma cobrança judicial.
A execução judicial é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que determina aos municípios inscreverem os débitos vencidos em dívida ativa.
A Secretaria da Fazenda fez um levantamento e apontou que existem mais de 2.300 cadastros em situação de ajuizamento. Juntos eles representam uma dívida de R$ 12 milhões aos cofres municipais.
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De acordo com o diretor da dívida ativa, Fábio Morelli, as maiores pendências são referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN.
"Os contribuintes que estão inadimplentes com tributos municipais devem procurar a Praça de Atendimento da Prefeitura até esta terça-feira (31). A partir do dia 1º de agosto vamos cumprir o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e enviar as cobranças à esfera judicial", informou Morelli.
Para regularizar sua situação os contribuintes inadimplentes devem comparecer à Praça de Atendimento da Prefeitura, no térreo do Paço Municipal, entre 8 e 18 horas. O débito pode ser parcelado em 12 vezes sem juros ou até 30 meses, com acréscimos legais.