O Governo do Estado pretende cassar até o final desta semana as liminares do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, que permitiram que dois bingos de Londrina e outro de Curitiba continuem funcionando. A afirmação, segundo a Secretaria Estadual de Comunicação, é do procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda.
Lacerda explicou também que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa, já havia cassado, na semana passada, as liminares do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que permitiram que alguns bingos do Estado reabrissem. Mas alegando que não haviam sido comunicados oficialmente da decisão judicial, três deles funcionaram no último domingo e segunda-feira.
"O que esperamos agora é que os proprietários sejam responsáveis e cumpram as liminares, até para evitar que o governo do Estado seja obrigado a fechar as casas de jogos. Não vamos tolerar provocações e desrespeito à decisão do Supremo Tribunal Federal", afirmou Lacerda.
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O procurador-geral disse ainda que a possível sanção do prefeito de Curitiba, Cassio Taniguchi, à lei municipal que pretende autorizar a abertura de bingos na capital não preocupa o governo do Estado nem a PGE. "A lei não tem respaldo jurídico porque o município não tem competência de autorizar o funcionamento da atividade. A atribuição disso é da União e só o governo Federal tem competência jurídica para criar leis que regulamentem o setor e autorizem o funcionamento dos bingos", afirmou.