O Ministério Público do Paraná ingressou, nesta quarta-feira (13), junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça, com ação direta de inconstitucionalidade contra ato do próprio Tribunal, visando garantir a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência no concurso público para juiz substituto. A primeira fase da seleção está prevista para domingo (17).
A ação foi proposta pelo procurador-geral de Justiça, Milton Riquelme de Macedo, que assina a demanda juntamente com a promotora de Justiça Terezinha Resende Carula, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Pessoa Portadora de Deficiência.
Segundo informações do MP-PR, o edital n. 01/07, que traz as regras do concurso, não previu o percentual de vagas para portadores de deficiência, como prevê a legislação que trata da matéria. Antes de propor a ação judicial, o MP tentou garantir essas vagas por meio administrativo, com requerimento ao Tribunal, mas o órgão não acolheu o pedido e não modificou o edital.
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O MP-PR requer que seja concedida liminar em regime de urgência, uma vez que a prova preambular está para ser realizada em poucos dias.