O decreto 837/2008, de 20 de outubro de 2008, assinado pelo ex-prefeito Nedson Micheleti (PT), cassou o título de utilidade pública do Centro Integrado de Apoio Profissional (CIAP), entidade investigada pela Polícia Federal, Receita Federal e Controladoria-geral da União (CGU) por suspeita de desvio de verbas federais que chegariam a R$ 300 milhões.
O referido decreto cassou o título de 472 entidades de Londrina que descumpriram a lei municipal 7.176/97, que estabelece as regras para a concessão do título. Esta lei foi modificada em 2005, exigindo que anualmente as entidades apresentassem documentação para comprovar que faziam jus ao título de utilidade pública. O Ciap não apresentou os documentos.
Em razão disso, o projeto de lei do vereador Joel Garcia (PDT) perdeu sua finalidade, já que o objetivo também era cassar o título do Ciap, em razão das denúncias contra a entidade. Na sessão da Câmara de ontem o projeto foi retirado de pauta.
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O título de utilidade pública é o que permite uma entidade receber verbas públicas. Porém, no caso do CIAP, a prefeitura não pretende romper os quatro convênios que atualmente mantem com o oscip na área da saúde, que juntos somam R$ 48 milhões.
O secretário de Gestão Pública, Marco Cito, disse que por se tratar de verbas federais, não é necessário o título de utilidade pública municipal; é preciso apenas o título federal. "O Ciap tem esse título federal. Temos consultado isso diariamente, porque ele é imprescindível para que os termos de parceria sejam mantidos", afirmou Cito ao Bonde.
A lei que trata da criação de oscip e os termos de parceria para repasse de recursos federais – Lei Federal 9.790/99, regulamentada pelo decreto federal 3100/99 – não exige o título de utilidade pública municipal, segundo a Secretaria de Gestão Pública.
A Secretaria deve encaminhar ofício à Câmara para saber a atual situação do título de utilidade pública do Ciap.