Reunidas na tarde desta segunda-feira (12), três comissões permanentes da CML (Câmara Municipal de Londrina) deliberaram sobre o PL (projeto de lei) 31/2023, que transfere da Sema (Secretaria do Ambiente) para a CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização) a competência de planejar, estabelecer, implantar e administrar a Política Pública Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, além de fiscalizar maus-tratos aos animais. Atualmente, a Sema conta com a Diretoria de Bem-Estar Animal que, criada em 2019, também agrega a Gerência de Proteção Animal.
O texto apresentado pela gestão Marcel Belinati (PP) ainda cria cinco setores dentro da secretaria. São eles: Diretoria de Fiscalização Ambiental; Gerência de Resíduos e Recursos Hídricos (subordinada à Diretoria de Controle Ambiental); Coordenadoria de Unidades de Conservação (vinculada à Gerência de Parques e Biodiversidade da Diretoria de Áreas Verdes) e as coordenadorias do Viveiro Municipal e de Apoio Operacional (atreladas à Gerência Operacional da Diretoria de Áreas Verdes).
A matéria abre seis novos cargos de gestor de engenharia e arquitetura e um cargo de assessor executivo no órgão ambiental, além de excluir o poder deliberativo do Conselho de Proteção e Defesa dos Animais (COMUPDA), tornando-o “de caráter consultivo, normativo e fiscalizador”
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