Está em trâmite na CML (Câmara Municipal de Londrina) um projeto de lei que viabiliza a criação do Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIA+. O órgão popular terá caráter consultivo - ou seja, poderá opinar sobre ações públicas para a população LGBTQIA+, mas a decisão final caberá ao próprio Executivo . O texto, que deu entrada no dia 22 de abril, aguarda parecer da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Caso seja aprovada a criação, o conselho terá a função de formular e propor diretrizes para ações voltadas para "a promoção da cidadania, dos direitos, enfrentamento a toda e qualquer forma de discriminação e violência contra a população LGBTQIA+e atuar no controle social e na orientação normativa e consultiva sobre as políticas públicas para a população LGBTQIA+”
O texto em tramitação prevê a participação de até 20 integrantes, sendo dez representantes do Poder Público Municipal e dez da sociedade civil.
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