O prefeito de Londrina, Marcelo Belinati, junto do diretor-presidente da Companhia de Habitação de Londrina (Cohab), Luiz Cândido de Oliveira, irão entregar o título de legitimação de posse para 19 famílias que residem no Jardim Leste-Oeste, nesta sexta-feira (14), às 17h. A ação acontecerá no próprio bairro, na sede da Igreja Tabernáculo, que fica na rua Oeste Nº 20.
A entrega dos documentos faz parte da política de regularização fundiária na área urbana e atende a Lei Federal nº 11.977/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária e o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Essa legislação é considerada por muitos como inovadora, pois, pela primeira vez, definem-se os procedimentos, as competências e os instrumentos para a efetiva regularização fundiária dos bairros populares do Brasil inteiro.
O diretor-presidente da Cohab, Luiz Cândido de Oliveira, explicou que nesta fase, que é a nº 2, as famílias não vão receber a escritura do imóvel onde moram, porque a regularização deu-se por meio de determinação judicial para a demarcação urbanística baseada na Lei nº 11.977. "Devido ao conflito com antigos proprietários, que se negaram doar o terreno onde as famílias residem atualmente, foi necessária a intervenção judicial. Ela resultou em uma determinação da Justiça, nos termos da Lei 11.977/2009, onde as famílias receberão o título de legitimação de posse e, após cinco anos cumprindo todos os requisitos, elas receberão a transferência da propriedade”, elucidou Oliveira. Entre os requisitos mencionados por Oliveira estão a permanência no imóvel com a intenção de dono ou proprietário da casa.
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O título de legitimação de posse é um instrumento que reconhece a posse de moradores de áreas objeto de demarcação urbanística. Ela é a identificação pelo poder público de uma situação de fato, que é a posse mansa e pacífica de uma área por pessoas que não possuem título de propriedade ou de concessão, e que não tenham adquirido o direito de uso de algum outro imóvel urbano ou rural. Ela é importante, pois identifica e qualifica a posse do imóvel, por meio da confecção de um título expedido pelo poder público, em nome do morador, e de seu registro no cartório de registro de imóveis, possibilitando a regularização fundiária.
O objetivo da regularização fundiária é conceder ao cidadão o direito à moradia digna, assim como dar a ele segurança social e jurídica. Isso porque, morar irregularmente traz consigo condições de insegurança, como a falta de um endereço completo e registrado para preenchimento de dados cadastrais e a moradia em área informal e irregular. Além disso, a regularização possibilita que o poder público municipal atue com ações e projetos nas dimensões social, jurídica, urbanística e ambiental nestas localidades, que deixam de ser informais e passam a integrar o contexto legal das cidades.