15/01/21
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Carla Benedetti
Carla Benedetti
06/05/2020 - 14:14
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(Foto: Reprodução/FreePik)
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Com a reforma da Previdência, de 12.11.2019, a legislação que confere direitos aos servidores públicos federais também sofreu sensível alteração.

Em relação à aposentadoria por idade, antes da reforma o homem deveria comprovar 65 anos de idade, enquanto que a mulher, 62 anos, além de 10 anos de serviço público e 05 anos no cargo, para os homens e mulheres. Já na legislação atual, a idade da mulher se eleva, quando passa a se exigir 62 anos, mantendo o homem a idade de 65 anos, devendo-se cumprir também 25 anos de contribuição; 10 anos de serviço público e 05 anos no cargo.

Outra mudança que ocorreu refere-se a forma de cálculo da aposentadoria por idade. Anteriormente, havia a exclusão de 20% dos menores salários de 07.1994 até o momento da aposentadoria, e após efetuado a média, aplicava-se uma proporcionalidade de acordo com o tempo de contribuição. Por exemplo: se uma mulher possui 15 anos de contribuição, divide-se o período de 15 anos por 30, que era o tempo mínimo para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, resultando-se, em tal caso, o valor correspondente a 50% da média. Nesse situação, se por ventura, o benefício tivesse um valor inferior ao salário mínimo, mantinha-se o salário mínimo. Já na regra atual, o cálculo é diferente, pois faz-se uma média de todas as contribuições.

Na segunda opção, a mulher deverá cumprir 57 anos de idade e 30 anos de contribuição, e o homem, 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, além de 20 anos de serviço público e 5 anos no cargo, devendo ainda cumprir o Pedágio. Enquanto na primeira opção o cálculo será realizado pela média dos 60% de todas as contribuições correspondentes a 07.1994 até a data de um mês anterior ao requerimento, acrescido de 2% de cada ano que ultrapassar a carência mínima de 20 anos, no segundo caso aposenta-se com 100% de média apurada.

Na regra de transição, a fim de se atingir a paridade de salários, ou seja, garantir a aposentadoria pela última remuneração, a mulher deverá completar 62 anos, e o homem, 65 anos.

Percebe-se, então, que a reforma da previdência irá trazer significativas mudanças para o servidor público, tanto nos requisitos para obtenção de benefícios previdenciários, quanto na forma de cálculo a ser realizada.

Fernando Benedetti
OAB 53.740


Confira o vídeo:

29/04/2020 - 16:04
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A concessão da pensão por morte depende da demonstração da qualidade de segurado do falecido; da comprovação de dependente, como a união estável, não sendo requisito residir na mesma casa. Desse modo, não sendo a coabitação um requisito essencial, é devida a pensão por morte ao dependente que preencher os demais requisitos, mas não morava junto ao falecido.
08/04/2020 - 12:20
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Seguimos com o especial sobre o #Coronavírus e o Direito Previdenciário. Neste vídeo, Carla Benedetti, advogada e mestre em Direito Previdenciário, explica sobre o Auxílio Emergencial de R$ 600 liberado pelo Governo Federal. Saiba se você tem direito para solicitar o benefício.

03/04/2020 - 13:08
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O artigo 76, § 2º da Lei n. 8213/1991, estabelece que o cônjuge divorciado ou separado de fato, que receba pensão alimentícia concorrerá em igualdade de direitos com os dependentes do falecido. Desse modo, caso não existam filhos menores não emancipados, a pensão será dividida entre a ex-esposa e a atual, e se existirem filhos, o valor da pensão será dividido em partes iguais entre todos os dependentes da mesma classe.
02/04/2020 - 15:33
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O TRF da 2ª Região, Proc. 0049369-32.2016/4/02.5101, 1ª T., Rel.: Juiz Fed. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, j. em 12/09/2019, e-DJF2 07/10/2019 julgou o caso de um operador de tratamento de água e esgoto da CEDAE para fins de concessão de aposentadoria especial.

No presente caso, não restou dúvidas sobre a insalubridade, ou seja, que faz mal à saúde, a que esteve submetido o autor, empregado da CEDAE, porquanto exposto a risco biológico (vírus, bactérias e outros microrganismos patogênicos), circunstâncias que ensejam seu enquadramento como atividade especial. Acrescenta-se a isto o fato de que, a norma atualmente em vigor, Decreto 3.048/1999, estabelece, quanto ao fator determinante da conversão do tempo de serviço, a presença do agente nocivo no meio ambiente de trabalho. E ainda que, este último, em seu art. 68, reconhece a atividade do autor como atividade especial, tendo em vista o contato com vírus, bactérias e outros microrganismos patogênicos, diante do trabalho em galerias, fossas e tanques de esgoto, conforme o anexo IV, 3.0.1, letra «e» do referido decreto. IV.

No que se refere à exposição a microrganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas, cabe destacar que no Anexo 14 da Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho nº. 15 (NR15) a insalubridade das atividades que envolvem agentes biológicos é caracterizada pela avaliação qualitativa, e é definida como de insalubridade de grau máximo o trabalho ou operações, em contato permanente com: esgoto (galerias e tanques).Portanto, resta claro que a atividade do segurado, neste caso, é especial.

No caso concreto, conforme o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) juntado às fls. 104/106, como já referenciado acima, o autor esteve exposto a vírus, bactérias e microrganismos patogênicos durante os períodos de 01/09/1971 a 31/12/1975, de 01/01/1976 a 31/10/1990, e de 01/11/1990 a 11/09/2006, perfazendo um total de 35 anos, 13 dias, quando executou as atividades de limpeza e conservação de canaletas, calhas, braços de biofiltros e caixas de areia nas estações de tratamento e elevatórias de água e esgoto, assim como, trabalhando com bombas de esgotamento de acionamento manual, decantadores, câmaras de areação, e ainda, realizando coleta de amostras para análise de campo.

Quanto à habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos biológicos referenciados, no PPP que serviu de base para a fundamentação do julgado recorrido, restou expressa a declaração de que a sua exposição aos agentes ocorrida de forma habitual e intermitente. Contudo, especificamente no caso de agentes biológicos, acompanho a fundamentação trazida pelo julgamento da AC 0007535- 54.2013/4/02.5101, da Relatoria do Exmo. Des. Federal Azulay Neto « 2ª Turma Especializada - 28/06/2017, no sentido de que a intermitência não afasta a especialidade. Isso porque, para haver dano à saúde do trabalhador, basta um único contato com o agente nocivo.

Assim, ainda que a efetiva exposição a agentes biológicos pudesse não ocorrer durante todas as horas da jornada de trabalho, o fato é que o risco de contágio é inerente às atividades desempenhadas, e neste sentido, basta um único contato com o agente infeccioso (no caso, vírus, bactérias e microrganismos patogênicos), para a concretização da nocividade. Diante disso, há risco permanente de prejuízo à saúde do trabalhador, o que caracteriza, portanto, a especialidade desempenhada.

Em vista da sua exposição a agentes biológicos, a sua atividade, neste caso, confere ao trabalho exercido pelo segurado a especialidade necessária para a concessão do benefício pretendido de aposentadoria especial.
Carla Benedetti
 
Um espaço de interação dedicado a tratar os temas mais relevantes relacionados à Previdência Social. Em pílulas do direito previdenciário você acompanhará dicas e poderá tirar suas dúvidas sobre aposentadorias, auxílios, pensões, dentre outros benefícios que os segurados possuem direito.



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