09/12/19
32º/19ºLONDRINA
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Carla Benedetti
Carla Benedetti
06/06/2019 - 14:32
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(Foto: Reprodução/FreePik)
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O art. 16 da Lei 8.213/91 dispõe que são dependentes do segurado, em primeira classe: o cônjuge; a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Em segunda classe, encontram-se os pais e na terceira classe o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, que não tenha contraído matrimônio ou possua união estável.
30/05/2019 - 16:31
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Nada impede que seja acumulado pensão por morte com aposentadoria, seja por tempo de contribuição ou por idade, apenas faz-se necessário se enquadrar nas condições legais de cada benefício. O que não se pode acumular é um BPC – Benefício de Prestação Continuada – também entendido como assistencial, conjuntamente com benefício assistencial, ou BPC com benefício previdenciário.
21/05/2019 - 14:11
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Segundo art. 40, § 1°, III, alíneas a e b da Constituição Federal, para se aposentar por idade pelo Regime Próprio de Previdência Social, deve o homem cumprir 65 anos de idade, e a mulher, 60 anos, além de 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo.

Em tais casos, a preocupação relaciona-se, muitas vezes, com o valor da aposentadoria, já que, em não se obtendo o tempo integral, far-se-á um cálculo referente às médias das contribuições desde 07.1994, aplicando-se, em tal caso, uma proporcionalidade de acordo com o tempo. Já na aposentadoria integral com paridade, não haveria cálculo, pois simplesmente se aplica a última remuneração.

O cálculo da proporcionalidade, conforme o tempo, realiza-se de acordo com as contribuições do servidor, dividido por 30, no caso da mulher, e por 35, no caso dos homens. Como exemplo, tem-se uma servidora, com 20 anos de contribuição, em que o cálculo a ser aplicado seria 20/30, que resulta em 66%: valor da aposentadoria.

Já no cálculo do INSS, o cálculo se dá com os 70% por lei mais 1% por ano trabalhado. Assim, de acordo com o exemplo já citado, a referida servidora, com 20 anos de contribuição, teria uma aposentadoria junto ao INSS de 90%, que seria, então, uma renda bem superior ao do Regime Estatutário.

Um outro agravante nas aposentadorias do Regime estatutário, comparativamente com as aposentadorias do INSS, é que não há possibilidade de inclusão do período rural, sem que haja indenização, ou seja, um pagamento de débito pelo período, havendo, consequentemente, uma diminuição das contribuições que poderia impactar no valor da aposentadoria.

Para tanto, todo servidor público que venha a se aposentar por idade deve procurar um advogado especializado na área previdenciária, a fim de que se analise a viabilidade de se migrar as contribuições do regime próprio para o regime geral, no intuito de buscar uma aposentadoria mais vantajosa.

Confira o vídeo para entender mais:

16/05/2019 - 11:31
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(Foto: Reprodução/FreePiK)
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Existem no Brasil três tipos de regimes previdenciários, sendo: Regime Geral da Previdência Social (RGPS), Regimes Próprios de Previdência (RPPS) e Regime de Previdência Complementar.
14/05/2019 - 13:37
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(Foto: Reprodução/FreePiK)
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Segundo decisão em Recurso Extraordinário, 590.260, do Min. Ricardo Lewandoski, os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Const. 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da Emenda Const. 47/2005.

O direito à integralidade nos proventos assegurados a servidor público aposentado nos termos do art. 3º da Emenda Const. 47/2005 não abrange parcela remuneratória de caráter variável, limitando-se às parcelas remuneratórias de caráter genérico. Desse modo, as gratificações de desempenho apresentam avaliações individuais de desempenho dos servidores na ativa, configurando parcela variável e não incorporável.
Carla Benedetti
 
Um espaço de interação dedicado a tratar os temas mais relevantes relacionados à Previdência Social. Em pílulas do direito previdenciário você acompanhará dicas e poderá tirar suas dúvidas sobre aposentadorias, auxílios, pensões, dentre outros benefícios que os segurados possuem direito.



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