03/07/20
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VALE CONHECER - Abertas as inscrições para curso de Transparência na Administração Pública

Proposta é capacitar o cidadão para a lei que cria o Código de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos; aulas têm início no dia 16 de outubro


Estão abertas até o dia 15 de outubro, as inscrições na Escola de Governo da Prefeitura de Londrina, para o curso "Transparência na Administração Pública – Municípios", voltado para toda a comunidade. A capacitação será realizada em parceria com a Ouvidoria-Geral do Município (OGM) e visa esclarecer a Lei 13.460/2017, que cria o Código de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos. A capacitação tem duração de 20 horas e é totalmente online. As aulas têm início no dia 16 de outubro. As inscrições são feitas pelo site (http://escoladegoverno.londrina.pr.gov.br/login/index.php) com o cadastro para acesso.
Entre as novidades trazidas na lei estão a regulamentação das garantias de participação do cidadão na administração pública, por meio de avaliações periódicas dos atendimentos realizados aos usuários dos serviços públicos; medição anual de índice de satisfação dos cidadãos; elaboração e divulgação da Carta de Serviço ao Usuário, em que constarão informações sobre os serviços prestados pelos órgãos da administração direta e indireta, entre outros temas.

"É preciso que cada vez mais os cidadãos saibam sobre seus direitos e, principalmente, sobre o que esta lei altera no dia a dia das administrações públicas, sejam do poder executivo ou legislativo. Esta lei trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos", afirma o Ouvidor-Geral do Município, Alexandre Sanches Vicente. Este mesmo conteúdo foi apresentado em quatro capacitações nos meses de junho e julho, para cerca de 600 servidores públicos municipais de Londrina.

O usuário dos serviços públicos ganha muito com essa novidade legislativa, principalmente porque terá novas ferramentas para avaliar, acompanhar e propor melhorias no serviço público municipal. "A lei vem fortalecer os direitos dos cidadãos e normatizar o serviço público em suas três esferas. Com isso, ela visa instaurar uma nova cultura, com o estabelecimento de metas e objetivos, avaliações permanentes feitas pelo cidadão e a criação de um ranking de eficiência, efetividade e eficácia no serviço público", explica Vicente.
Além dos princípios fundamentais e dos norteadores da administração pública, a nova lei traz outras novidades como o da regularidade no serviço público, a continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia. Todos que devem guiar o trabalho dos servidores públicos. Além disso, entre as novidades mencionadas estão os direitos e deveres dos cidadãos, a Carta de Serviços, o Conselho de Usuários e o fortalecimento das ouvidorias.
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