15/12/19
34º/21ºLONDRINA
PUBLICIDADE
Fernando Ricciardi
Fernando Ricciardi
14/02/2017 - 09:46
Imprimir Comunicar erro mais opções

Um trabalhador conseguiu receber reparação por danos morais no valor de R$ 100 mil após a Caixa Econômica Federal não recolher as devidas contribuições previdenciárias decorrentes de vínculo de emprego reconhecido. A decisão, da 10ª turma do TRT da 1ª região, transitou em julgado no ano passado. A indenização foi paga em dezembro.

Em ação anterior contra a CEF, o trabalhador teve reconhecido o vínculo de mais de dez anos de serviços prestados. Quando se aposentou, no entanto, foi surpreendido ao descobrir que não haviam sido pagas suas contribuições previdenciárias. Assim, pleiteou indenização por danos materiais, pedindo a diferença entre a aposentadoria que recebe e a que receberia, e por danos morais, visto que, devido à negligência da empresa, sua situação previdenciária foi severamente prejudicada.

Pela conduta omissiva e culposa, a empregadora foi condenada em sentença a pagar R$ 100 mil a título de danos morais. A condenação foi confirmada pela 10ª turma do TRT da 1ª região. Para o desembargador do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante, restou comprovada a conduta negligente da empresa.

"Ao receber menos do que deveria, principalmente na fase da vida em que a pessoa normalmente deixa de ser ativa economicamente, quando necessita de maiores cuidados com sua saúde, causa-se, indubitavelmente, invasão nos direitos personalíssimos, ensejando o dever de indenizar."

-Processo: 0000556-14-2012-5-01-0071

Fonte: Migalhas

_______________________________________________________________
Siga nossos perfis no Instagram:

@advlider

@fernandoricciardi1

Contato para dúvidas e sugestões de temas: [email protected]
08/02/2017 - 15:12
Imprimir Comunicar erro mais opções
07/02/2017 - 15:43
Imprimir Comunicar erro mais opções

O estado tem a obrigação de reparar os prejuízos materiais e morais decorrentes de comportamentos de seus agentes no exercício de suas funções. Para configurar o dever de indenizar da responsabilidade objetiva, basta a presença do nexo causal ligando a conduta do agente público e o dano sofrido pela vítima.

O fundamento levou a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a negar Apelação interposta pelo estado buscando a reforma da sentença que o condenou a pagar danos morais a um homem vítima de erro judiciário.

Ele ficou preso por mais de 30 dias no Presídio Central de Porto Alegre, uma das piores casas de detenção do mundo, em decorrência de sucessivos erros nas fases policial e judicial. Pela gravidade do caso, o colegiado aumentou de R$ 10 mil para R$ 20 mil o valor indenizatório.

Prisão-surpresa

O autor foi preso logo após se apresentar ao Foro Judicial da Comarca de Alvorada (região metropolitana de Porto Alegre), em 17 de junho de 2008, pois tinha contra si um mandado de prisão expedido pela Justiça. Mesmo sem saber o porquê da prisão e alegando inocência, ele foi encaminhado ao Presídio Central da Capital e lá permaneceu até 20 de agosto.

O homem só foi libertado graças ao depoimento de duas testemunhas — justamente os proprietários de um estabelecimento comercial que o haviam reconhecido, em momento anterior, como um dos suspeitos do assalto.

Ocorre que tal identificação não se deu pessoalmente entre as vítimas e o autor, mas por fotografia antiga, desatualizada, dos arquivos policiais. Com isso, a autoridade policial pediu a sua prisão cautelar que, com o apoio do Ministério Público, acabou decretada. A juíza fundamentou a decisão prendê-lo, bem como ao outro suspeito, em função da gravidade do crime e pelo fato de os criminosos conhecerem o local de trabalho das vítimas.

Entre a expedição do mandado de prisão e a abertura de inquérito policial, o autor foi intimado por várias vezes, sem nunca atender as intimações. No curso destas tentativas, descobriu-se que seu nome estava sendo escrito de maneira errada, o que provavelmente impediu que a correspondência chegasse ao seu endereço.

Apesar disso, a autoridade policial não quis tentar uma nova intimação pessoal, alegando que já havia sido feito o reconhecimento do suspeito por foto existente no sistema de arquivo da polícia. O jeito foi intimá-lo por edital — o que o levou ao Foro de Alvorada.

Erros policiais e judiciais

No primeiro grau, o juiz José Antônio Coitinho, da 2ª Vara da Fazenda Pública, do Foro Central de Porto Alegre, observou que toda esta a confusão seria evitada se os policiais agissem com mais diligência. Criticou o pedido de prisão à Justiça sem que fossem tomadas todas as medidas cabíveis para averiguar se, de fato, o suspeito realmente estava envolvido na ação criminosa.

"Percebe-se que sua prisão cautelar se deu sem indícios suficientes da autoria. Ainda, houve, como se viu, erro grosseiro com relação ao seu nome, o que dificultou a sua localização e, provavelmente, prejudicou que ele se reconhecesse como intimado pelo edital. O requerente, assim, não estava foragido, como constou em documento pertencente ao Inquérito Policial", complementou na sentença.

Para o julgador, o conjunto de procedimentos equivocados resultou em erro judiciário e das autoridades policiais, atraindo a responsabilidade objetiva do estado do Rio Grande do Sul, como se depreende da leitura do artigo 37, parágrafo 6º., da Constituição Federal.

O dispositivo diz que o estado deve, sem a comprovação de dolo ou culpa, reparar os danos sofridos pela pessoa em decorrência de conduta omissiva ou comissiva do servidor público ou de agente privado prestador de serviço público. No caso concreto, a ação dos servidores é que deu causa à ocorrência do dano, descartando-se a as hipóteses excludentes (fato de terceiro, caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima).

"Assim, há dever de indenizar do réu, uma vez que presentes todos os elementos necessários para isso, no que diz respeito à aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva ao caso. Deve haver indenização por danos extrapatrimoniais toda vez que se ferir a dignidade da pessoa humana, que está disposta no artigo 1º, inciso III, da Lei Fundamental e abarca os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade", arrematou, arbitrando a reparação no valor de R$ 10 mil.

Dano presumido

O relator da Apelação na corte, desembargador Miguel Ângelo da Silva, disse que numa situação como esta os danos morais são presumidos. Ou seja, o chamado dano moral in re ipsa decorre da força dos próprios fatos, pouco importando se existe prova do prejuízo sofrido pela vítima em face do evento danoso. Pela dimensão do fato e sua natural repercussão na esfera do autor, ponderou o desembargador, é impossível deixar de imaginar que o dano não tenha se configurado.

"O autor permaneceu indevidamente encarcerado pelo significativo período de um mês. Assim, sofreu ofensa a bem valiosíssimo e de valor inestimável, injustamente privado do status libertatis. A liberdade é bem inalienável do indivíduo e não tem preço, pois é como o ar que se respira. Em vista disso, estou em majorar o montante da reparação por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Esse valor consona com parâmetro observado pelo Colegiado em situações similares", cravou no voto. O acórdão foi lavrado na sessão de 14 de dezembro.

Clique aqui para ler a sentença.

Clique aqui para ler o acórdão.

-Fonte: Conjur

Siga nossos perfis no Instagram:

@blogseudireito



Contato para dúvidas e sugestões de temas: [email protected]
03/02/2017 - 08:42
Imprimir Comunicar erro mais opções
31/01/2017 - 15:34
Imprimir Comunicar erro mais opções

"Fevereiro já está chegando e lhe trará muitas novas oportunidades, que deverão ser cuidadosamente estudadas, mas nunca perdidas. Para progredir, você terá de se manter focado no seu sonho e enfrentará dificuldades que, no início, pensará serem impossíveis de superar. A advocacia não é para os que desejam conforto ou estabilidade em curto prazo. Desistir após alguns meses de sofrimento e batalha não é típico de quem nasceu para advogar. É imprescindível, desde o início, colocar na cabeça que a diferença básica daqueles que alcançam o sucesso é que não desistiram no primeiro tropeço, nem no segundo, nem no terceiro..."

*Este texto foi por mim publicado no Instagram(@advlider) e me pareceu interessante publicá-lo aqui, passando uma mensagem de perseverança aos leitores do Blog.

_______________________________________________________________
Siga nossos perfis no Instagram:

@advlider

@fernandoricciardi1

Contato para dúvidas e sugestões de temas: [email protected]
Fernando Ricciardi
 
Diretor do Ricciardi Advogados, membro da Comissão de Processo Civil da OAB/Londrina, consultor de gestão de escritórios de advocacia, CEO do portal Advlíder.



ARQUIVO
Mês
Ano
AVISO: Opiniões e informações contidas nos blogs hospedados nesta plataforma são de responsabilidade exclusiva dos autores e não refletem os valores do Portal Bonde.
PUBLICIDADE